28/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001155-09.2022.8.27.2728/TO RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)RECORRIDO: BRUNO FERNANDES COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB TO011389)ADVOGADO(A): SAMUEL ALVES E SILVA (OAB TO010948)ADVOGADO(A): WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB TO011413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por CLARO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de débito referente a multa contratual nas faturas dos meses de abril e maio de 2022 e condenar a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.

O recurso, porém, não merece conhecimento, uma vez que deixou de impugnar de forma específica os fundamentos centrais da sentença, especialmente quanto à ausência de comprovação da quebra contratual por parte do recorrido, ponto decisivo reconhecido na fundamentação da sentença de origem.

Nos termos do artigo 1.010, II, do CPC, aplicável ao Juizado Especial por simetria, a petição recursal deve conter os fundamentos de fato e de direito que sustentam a impugnação da sentença.

Ademais, o princípio da dialeticidade exige do recorrente a demonstração clara de que a decisão combatida incorreu em erro, o que não se verifica no presente caso.

A argumentação recursal limita-se a reafirmar, de forma genérica, a legalidade da cobrança de multa por suposta quebra contratual e a inexistência de dano moral, sem, contudo, impugnar expressamente a fundamentação adotada pelo juízo a quo, que reconheceu a inexistência de pedido de cancelamento ou rescisão contratual por parte do autor, conforme comprovado nos documentos de faturas e histórico de linha juntados aos autos.

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de enfrentamento direto dos fundamentos da sentença para que o recurso seja conhecido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA OFENSA A DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0034081-06.2023.8.27.2729, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 05/04/2024, juntado aos autos em 15/04/2024 19:14:56) Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, c/c artigo 11, VI, da Resolução nº 7/2017-TJTO, não conheço do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 10:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
24/07/2025 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/10/2024 16:32

Conclusão para despacho
29/10/2024 15:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2024 10:55

Protocolizada Petição
18/01/2024 14:21

Protocolizada Petição
28/09/2023 13:13

Conclusão para despacho
27/09/2023 22:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/09/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/09/2023 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/09/2023
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2023 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2023 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
25/08/2023 18:59

Protocolizada Petição
17/08/2023 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
17/08/2023 15:57

Protocolizada Petição
17/08/2023 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2023 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
16/08/2023 18:27

Protocolizada Petição
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/08/2023 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2023 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/02/2023 18:35

Conclusão para julgamento
30/01/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/12/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 08:29

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 16:11

Conclusão para despacho
21/09/2022 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
21/09/2022 15:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 21/09/2022 15:30. Refer. Evento 8
20/09/2022 16:49

Protocolizada Petição
20/09/2022 15:35

Juntada - Certidão
19/09/2022 17:55

Protocolizada Petição
19/09/2022 13:06

Protocolizada Petição
07/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/08/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2022 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2022 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
19/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:39

Lavrada Certidão
15/08/2022 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/08/2022 13:17

Protocolizada Petição
03/08/2022 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
03/08/2022 17:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 21/09/2022 15:30
06/07/2022 17:35

Remessa para o CEJUSC - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
03/07/2022 14:36

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 11:12

Protocolizada Petição
10/06/2022 17:57

Conclusão para despacho
10/06/2022 17:57

Lavrada Certidão
10/06/2022 17:55

Processo Corretamente Autuado
10/06/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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