28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004485-59.2022.8.27.2713/TO AUTOR: RITA SOUZA MOURÃOADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar o pedido de habilitação, intimem-se os herdeiros indicados para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se foi aberto ou não o inventário da de cujus RITA DE SOUZA MOURÃO e, em caso positivo, se nomeado inventariante, juntando o respectivo termo, acostando ainda certidão de partilha, caso este já tenha sido concluído. Promova os herdeiros, por meio de seu procurador habilitado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda ao pedido de habilitação processual (CPC, art. 687), a fim de cumprir o que se segue, sob pena de indeferimento do pedido: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 do CPC/Prov CNJ n.61 de cada herdeiro indicado, bem como endereço eletrônico/telefone com aplicativo de mensagem. ii) juntar comprovantes de endereço dos últimos 3 (três) meses, de todos os herdeiros, em seu nome ou justificar eventual impossibilidade; iii) promover a regularização da representação processual de cada herdeiro indicado, juntando aos autos instrumento de mandato atualizado que confira poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º) (CPC, arts. 321, p. u., 485, I, IV e VI e art. 76, § 1º, I e Notas Técnicas Nsº 2/2021 e 10/2023 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP). iv) Comprovar a existência de união estável entre Miguel Ferreira Gomes com a de cujus Rita de Souza Mourão, bem como esclarecer a alegação de que apenas este possui interesse na sucessão processual; No mesmo prazo acima, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, promover a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual – especialmente com a juntada de, IRPF - declaração de imposto de renda, DETRAN - declaração de veículos emitido pelo órgão competente, ITR - declaração, ADAPEC - declaração de rebanho, dentre outros que reputar pertinentes –, sob pena de indeferimento do referido benefício.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
25/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:49

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 14:38

Conclusão para despacho
10/07/2025 19:44

Protocolizada Petição
03/07/2025 13:58

Protocolizada Petição
18/06/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 00:57

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
25/05/2025 23:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
20/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
23/04/2025 17:32

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:30

Processo Reativado
18/04/2025 01:09

Protocolizada Petição
02/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
28/03/2025 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5679147, Subguia 88957 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 224,88
27/03/2025 16:21

Protocolizada Petição
18/03/2025 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/03/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
17/03/2025 17:01

Juntada - Certidão - BANCO BRADESCO S.A.
17/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/04/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 5679147, Subguia 5487000. Fase de Conhecimento
17/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5679147 - R$ 224,88 - Fase de Conhecimento
17/03/2025 17:01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RITA SOUZA MOURÃO
17/03/2025 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 10:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
14/03/2025 17:33

Protocolizada Petição
19/10/2023 15:47

Baixa Definitiva
04/10/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/10/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/10/2023 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 06:40

Decisão - Outras Decisões
15/09/2023 14:45

Conclusão para decisão
01/09/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/08/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:03

Trânsito em Julgado
21/08/2023 17:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/08/2023 12:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00044855920228272713
30/06/2023 13:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
21/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
16/06/2023 10:55

Protocolizada Petição
09/06/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/05/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
03/05/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/05/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/05/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2023 20:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/04/2023 19:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/03/2023 09:16

Conclusão para decisão
10/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
07/03/2023 12:25

Protocolizada Petição
02/03/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/02/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 18:53

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 13:55

Conclusão para decisão
27/02/2023 13:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
27/02/2023 13:26

Protocolizada Petição
27/02/2023 12:44

Protocolizada Petição
14/02/2023 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
06/02/2023 15:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 06/02/2023 15:00. Refer. Evento 13
03/02/2023 14:02

Protocolizada Petição
11/01/2023 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
02/01/2023 20:04

Protocolizada Petição
29/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/11/2022 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/11/2022 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/11/2022 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/11/2022 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2022 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2022 13:24

Protocolizada Petição
10/11/2022 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
10/11/2022 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 06/02/2023 15:00
10/11/2022 14:02

Juntada - Certidão
04/11/2022 09:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
03/11/2022 21:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/11/2022 07:34

Decisão - Outras Decisões
14/10/2022 12:25

Conclusão para despacho
14/10/2022 12:24

Processo Corretamente Autuado
14/10/2022 12:23

Lavrada Certidão
06/10/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
06/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/10/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032666-17.2025.8.27.2729

Caue D Angelys de Aquino

Colegio Estadual Santa Rita de Cassia

Advogado: Kawe Marinho Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0044060-55.2024.8.27.2729

Henko Ceara-Galvao Cursos de Idiomas Ltd...

Priscila Viana de Freitas

Advogado: Katia Cilene Alves da Silva Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0010050-69.2025.8.27.2722

Maria Floracy Pereira de Oliveira

Joao Alves de Oliveira

Advogado: Ricardo Prado Souza de Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0010040-25.2025.8.27.2722

Gezivalda Pereira Lima

Sem Reu

Advogado: Daniel Mendes dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0001289-55.2025.8.27.2720

Edp Transmissao Norte Nordeste 2 S.A.

Geraldo Valadares Queiroz

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 17:28

Exibir Processo