28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
28/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000626-43.2024.8.27.2720/TO AUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315)AUTOR: JAÍDES AGUIAR DE CARVALHOADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315)AUTOR: FAUSTINO MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315)AUTOR: ADELINO MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315) DESPACHO/DECISÃO SUCESSÃO - DIREITO REAL - COMPANHEIRO(A) Trata-se de Ação de Usucapião na qual a parte autora busca o reconhecimento da aquisição de propriedade de bem imóvel. A regularidade da representação das partes e a formação do litisconsórcio são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta nulidade absoluta e impede a formação de uma relação jurídica processual válida.

Considerando que a usucapião constitui modo originário de aquisição de propriedade imóvel e, portanto, a demanda versa sobre direito real imobiliário, afigura-se indispensável a participação de ambos os cônjuges/companheiros no polo ativo, formando um litisconsórcio ativo necessário, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens.

Trata-se de requisito de validade processual, conforme expressa dicção do art. 73, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 73.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Tal exigência é corroborada pelo art. 1.647, inciso II, do Código Civil, que veda a qualquer dos cônjuges, exceto no regime da separação absoluta, pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos sem a devida autorização.

No caso dos autos, a parte autora declarou em sua petição inicial ser casado.

Contudo, sua esposa não integra o polo ativo da demanda.

A jurisprudência pátria, em interpretação sistemática do ordenamento, estende a exigência de citação ao companheiro em união estável, em paridade de tratamento com o casamento.

Por sua vez, deverá a parte autora observar tal situação também em relação aos requeridos, sendo imprescindível a citação de eventuais cônjuges para integrarem o polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de nulidade, uma vez que, a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário torna a sentença nula, nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, vício que pode ser conhecido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer a nulidade decorrente da ausência de citação do cônjuge em ações de natureza real: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO REAL - CONSENTIMENTO DOS CÔNJUGES DOS AUTORES E INCLUSÃO DOS CÔNJUGES DOS LEGITIMADOS PASSIVOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ART. 73, "CAPUT", E § 1º, I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A ação de extinção de condomínio e a alienação judicial dos imóveis cabe quando nenhum dos condôminos pretende adjudicá-los e os imóveis não comportam divisão cômoda, conforme previsto no art. 1.322, do CC. - E, tratando-se de ação de natureza real, é imprescindível o consentimento dos cônjuges dos legitimados ativos no ajuizamento da ação e a presença dos cônjuges dos legitimados passivos no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários, nos termos do art. 73, "caput", e § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205141617001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021).

Portanto, a regularização dos polos da demanda é medida que se impõe para o válido e regular desenvolvimento do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 73, 115, I, e 178 do Código de Processo Civil, DETERMINO as seguintes providências: a) que seja realizada a intimação da parte autora para que regularize o polo ativo da demanda, incluindo sua esposa, com a respectiva qualificação, documentos pessoais e procuração, ou, alternativamente, comprove ser casada sob o regime da separação absoluta de bens, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) que a parte autora informe a qualificação completa (nome, CPF e endereço) de eventuais cônjuges dos requeridos, para fins de citação como litisconsorte passiva necessário; c) que intime a parte autora para que, no prazo assinalado, cumpra as determinações supra, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
25/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 13:46

Protocolizada Petição
12/06/2025 13:45

Protocolizada Petição
30/04/2025 17:26

Conclusão para decisão
29/04/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:11

Conclusão para decisão
23/01/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
23/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/01/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 10:57

Protocolizada Petição
05/11/2024 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 16:03

Conclusão para decisão
01/11/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83, 82, 81 e 84
01/11/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/11/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/11/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/11/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/10/2024 14:47

Lavrada Certidão
25/10/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
25/10/2024 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO - EXCLUÍDA
25/10/2024 14:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS E NÃO SABIDOS - EXCLUÍDA
25/10/2024 14:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
25/10/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 13:20

Protocolizada Petição
02/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/08/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
19/07/2024 11:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
17/07/2024 16:36

Conclusão para decisão
17/07/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 65 e 64
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
09/07/2024 08:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
01/07/2024 11:18

Protocolizada Petição
01/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 08:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
18/06/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/06/2024 13:49

Juntada - Certidão
13/06/2024 13:37

Intimação por Edital
13/06/2024 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOIPROT
13/06/2024 13:32

Juntada - Certidão
13/06/2024 13:30

Publicação de Edital
12/06/2024 17:05

Expedido Edital
10/06/2024 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
07/06/2024 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
07/06/2024 14:11

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
07/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
07/06/2024 13:15

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
07/06/2024 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
07/06/2024 13:15

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
07/06/2024 13:14

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
07/06/2024 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
07/06/2024 13:14

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
07/06/2024 12:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SEM PARTE RÉ - EXCLUÍDA
04/06/2024 16:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/06/2024 15:47

Conclusão para decisão
29/05/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 28 e 27
29/05/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/05/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/05/2024 16:21

Conclusão para decisão
15/05/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19, 22 e 21
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
29/04/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/04/2024 15:38

Conclusão para decisão
26/04/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 11, 10 e 9
26/04/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/04/2024 13:07

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:06

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 13:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins - EXCLUÍDA
15/04/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADELINO MOREIRA DA SILVA - Guia 5446277 - R$ 50,00
15/04/2024 16:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADELINO MOREIRA DA SILVA - Guia 5446276 - R$ 35,00
15/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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