TJTO - 0028100-25.2025.8.27.2729

Execução de Título Extrajudicial Nº 0028100-25.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOSÉ GERALDO CAMPOS RIOS SERRAADVOGADO(A): ELIZABETH KARIELLEY ALVES DA SILVA (OAB TO010185) SENTENÇA   Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei 9099/95.

De início, cumpre mencionar que a nulidade da execução por falta de título é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo pelo Magistrado.

Em reforço:   Recurso especial.

Emenda da inicial.

Ausência de prequestionamento.

Contrato de confissão de dívida garantido por aval.

Nota Promissória.

Contrato originário.

Título executivo.

Requisitos do título executivo.

Exame ex officio. (...) 3.

Os requisitos do título executivo dizem respeito à condição da ação, podendo ser examinados de ofício pelo Tribunal. 4 .

Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp 399.681/SC, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 25/11/2002, p. 230).   A presente demanda se refere à execução de título extrajudicial,subsidiada por contrato de venda de estabelecimento comercial.

Ocorre que o documento que foi apresentado nos autos não é apto a subsidiar o processo de execução.

Com efeito, o Código de Processo Civil disciplina quais documentos são considerados título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 784, especificando em seu inciso III, o documento particular, desde que devidamente assinado por duas testemunhas, circunstância não observada nos autos, omissão que impossibilita a classificação do documento apresentado pela parte autora como título executivo extrajudicial.

Depreende-se, portanto, ausência de requisitos formais essenciais e que não podem ser supridos deixaram de ser obedecidos pela parte exeqüente.

Veja-se que o documento, na forma em que apresentado, não pode ser admitido, a luz da legislação vigente.

Em que pese os princípios vetores da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, forçoso reconhecer a nulidade da execução, nos termos do art. 803, inc.

I, do CPC, pois não há título executivo, ademais ausente pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por fim, a medida ora adotada não tolhe da exequente o direito de se valer da via ordinária para a satisfação do seu crédito, oportunidade em que poderá ampliar a instrução probatória.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado sem modificações, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.