28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003573-08.2021.8.27.2710/TO RELATORA: Juíza EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIOAPELANTE: MARIA DA PAZ DA SILVA FERRO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BORGES (OAB SP381625)APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)APELADO: SOLPAC COMPANY LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MAICON DA SILVA (OAB SP414766) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO VINCULADO.

INEXECUÇÃO CONTRATUAL.

CULPA DA CONSUMIDORA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Maria da Paz da Silva Ferro Lima contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de Solpac Company Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

A autora alegou que não recebeu o sistema fotovoltaico contratado e que, por consequência, deixou de pagar o empréstimo assumido com a instituição financeira.

Requereu a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inadimplência contratual da consumidora justifica a não instalação do sistema fotovoltaico; e (ii) estabelecer se, diante da não prestação do serviço e da ligação entre os contratos, é devida a restituição do valor do financiamento à instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os contratos firmados entre as partes são bilaterais e interdependentes, e a apelante não cumpriu com a obrigação contratual de adequar o imóvel conforme termo de vistoria que trouxe expressamente a aprovação “com ressalvas, o que impossibilitou a instalação do sistema fotovoltaico, conforme previsto nas cláusulas terceira e quarta do contrato. 4.

O inadimplemento da obrigação contratual por parte da apelante atrai a incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), inviabilizando a responsabilização exclusiva da Solpac Company Ltda pela inexecução contratual. 5. A rescisão contratual é possível, mas os ônus devem recair sobre a parte que deu causa à inexecução, não sendo devida indenização por danos materiais ou morais. 6.

Contudo, a Solpac Company Ltda recebeu o valor integral do financiamento (R$ 52.423,37) contraído junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, sem ter prestado qualquer serviço ou entregue qualquer material à compradora, de modo que, permanecendo com o quantitativo restará configurado enriquecimento sem causa, vedado pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. 7.

O contrato de financiamento celebrado com a instituição Aymoré é coligado ao contrato de compra e venda, e sua existência depende da eficácia deste último.

Diante da rescisão do contrato principal, o contrato de financiamento também perde sua validade e, por conseguinte, a restituição do valor recebido pela Solpac deve ser feita diretamente à instituição financeira, conforme previsto na cláusula contratual, com compensação das parcelas já eventualmente quitadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.

Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 422, 476, 884 e 885.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença hostilizada e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, confirmando a liminar então concedida, DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda firmado com a Solpac Company Ltda, e o contrato de financiamento dele decorrente, firmado com a instituição financeira Aymoré Crédito Financiamento; CONDENAR a requerida Solpac Company Ltda a restituir em favor da instituição financeira o valor recebido pelo contrato entabulado de R$ 52.423,37 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), devidamente corrigido e atualizado, compensando-se as parcelas comprovadamente pagas, a serem atualizadas desde o seu desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, solidariamente, em custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC, nos termos do voto do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES.

Palmas, 09 de julho de 2025.
25/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
25/07/2025 10:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/07/2025 14:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
22/07/2025 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por maioria - relator(a) vencido(a)
09/07/2025 13:43

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB09 -> CCI01
02/07/2025 18:16

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/06/2025 17:57

Deliberado em Sessão - Adiado
17/06/2025 18:04

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/06/2025 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2025 17:07

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
03/06/2025 17:24

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
03/06/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/05/2025 19:31

Juntada - Documento - Voto Divergente
21/05/2025 12:59

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB05 -> CCI01
19/05/2025 17:19

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05
19/05/2025 16:52

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
15/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/05/2025 13:17

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:33

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/04/2025 14:33

Juntada - Documento - Certidão
22/04/2025 16:37

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB10 -> CCI01
22/04/2025 16:29

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB05 -> SGB10
14/04/2025 16:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/03/2025 13:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/03/2025 16:49

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05
28/03/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/03/2025 17:04

Juntada - Documento - Voto
12/03/2025 12:29

Juntada - Documento - Informações
05/03/2025 15:12

Juntada - Documento - Certidão
25/02/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/02/2025 17:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/03/2025 14:00 Sequencial: 464
25/02/2025 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
25/02/2025 16:33

Despacho - Mero Expediente
13/02/2025 15:34

Retirado de pauta
06/02/2025 18:13

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 09:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 09:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/02/2025 13:39

Juntada - Documento - Certidão
30/01/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/01/2025 17:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 173
18/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 16:26

Retirado de pauta
05/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
04/12/2024 16:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/11/2024 23:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/11/2024 16:24

Juntada - Documento - Certidão
22/11/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/11/2024 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 291
18/11/2024 16:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
18/11/2024 16:55

Juntada - Documento - Relatório
14/11/2024 13:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB08)
14/11/2024 11:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
14/11/2024 11:25

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
13/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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