28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 00:00

Intimação

Ação de Exigir Contas Nº 0000680-40.2024.8.27.2742/TO RÉU: SUELY PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, após a regular citação (Evento 29), a parte requerida apresentou sua prestação de contas de forma tempestiva (Evento 30), cumprindo o comando judicial e inaugurando a segunda fase do presente procedimento.

Fica, portanto, afastada qualquer tese de revelia.

Intimada a se manifestar, a parte autora impugnou as contas (Evento 33), argumentando, em suma, que foram apresentadas de forma genérica e desacompanhadas da documentação comprobatória indispensável, o que impede a análise de sua correção.

Assiste razão às autoras.

A prestação de contas, para ser considerada válida e apta à análise judicial, deve ser apresentada de forma detalhada e, impreterivelmente, instruída com os documentos que justificam cada receita e despesa declarada, nos exatos termos do art. 551, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a fim de sanear o processo e viabilizar o julgamento do mérito contábil, intime-se a requerida, Sra.

SUELY PEREIRA DA SILVA, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a prestação de contas, juntando aos autos os documentos comprobatórios de todos os lançamentos informados no Evento 30, especialmente: a) Notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento de todas as despesas listadas; b) Contratos de locação dos imóveis do espólio e os respectivos comprovantes de recebimento dos aluguéis; c) Extratos bancários completos e detalhados de todas as contas bancárias de titularidade do espólio ou utilizadas para a movimentação de seus recursos no período da gestão; d) Balanços e balancetes completos das empresas que compõem o acervo hereditário, devidamente assinados por profissional contábil habilitado.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, intimem-se as autoras para manifestação, em 15 (quinze) dias.

Desde já, advirto às partes que, persistindo a controvérsia sobre a exatidão dos valores após a fase de complementação documental, poderá ser determinada a realização de perícia contábil, cujos custos serão definidos em momento oportuno.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
25/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:07

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 12:34

Conclusão para despacho
20/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/05/2025 16:52

Protocolizada Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:16

Protocolizada Petição
20/03/2025 10:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 16:56

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
07/03/2025 15:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 15:28

Juntada - Informações
07/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 12:50

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
29/01/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 10:51

Protocolizada Petição
25/09/2024 13:24

Conclusão para despacho
25/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 10:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 16:37

Expedido Mandado - TOXAMCEMAN
23/08/2024 18:43

Despacho - Determinação de Citação
15/08/2024 17:26

Conclusão para despacho
13/08/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:55

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 17:11

Conclusão para despacho
23/07/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALDILENE ALVES BRAGA - Guia 5519170 - R$ 50,00
22/07/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALDILENE ALVES BRAGA - Guia 5519169 - R$ 35,00
22/07/2024 15:28

Distribuído por dependência - Número: 00004800420228272742/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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