TJTO - 0006610-88.2023.8.27.2737

1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES

OAB: 003783/TO

CPF *04.***.*48-72

Polo Passivo

Partes

PABLO OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF *29.***.*31-31

Advogados

CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE

OAB: 011909/TO

CPF *68.***.*86-88

JULIA DE SOUSA NOLETO

OAB: 011418/TO

CPF *27.***.*30-39

ARTHUR ALVES BORGES

OAB: 011986/TO

CPF *41.***.*33-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0006610-88.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: PABLO OLIVEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): ARTHUR ALVES BORGES (OAB TO011986)ADVOGADO(A): JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial, sendo que, no decurso do regular prosseguimento da ação a exequente peticionou nos autos a fim de informar que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito.

    Eis o relato do essencial.

    DECIDO.

    A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

    ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.

    Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada.

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

    Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

    Intimo e cumpra-se.

    Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.      

  • 25/07/2025 18:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 25/07/2025 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 25/07/2025 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/07/2025 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/07/2025 15:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 25/06/2025 13:57

    Protocolizada Petição

  • 16/05/2025 16:53

    Conclusão para julgamento

  • 16/05/2025 16:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 16/05/2025 16:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 10/04/2025 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 03/04/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 14:42

    Lavrada Certidão

  • 06/09/2024 14:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 06/09/2024 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 27/08/2024 14:48

    Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

  • 27/08/2024 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 14:45

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 20/08/2024 11:14

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 29/06/2024 10:12

    Protocolizada Petição

  • 28/06/2024 18:40

    Protocolizada Petição

  • 21/06/2024 12:49

    Conclusão para decisão

  • 12/06/2024 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 08/05/2024 22:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/04/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 17:39

    Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

  • 16/04/2024 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 15/03/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 13:59

    Lavrada Certidão

  • 14/03/2024 16:39

    Protocolizada Petição

  • 27/02/2024 11:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 23/01/2024 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:21

    Protocolizada Petição

  • 17/11/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 06/11/2023 16:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 01/11/2023 12:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 18:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 11/10/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 17:08

    Lavrada Certidão

  • 19/08/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 10/08/2023 11:43

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 08/08/2023 13:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 08/08/2023 13:15

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 08/08/2023 13:14

    Juntada - Informações

  • 26/06/2023 09:00

    Despacho - Mero expediente

  • 22/06/2023 16:25

    Conclusão para despacho

  • 22/06/2023 16:24

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/06/2023 07:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF

  • 21/06/2023 20:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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