28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001252-52.2021.8.27.2725/TO AUTOR: KLAITON MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDEMIR DE ANDRADE (OAB GO067267)RÉU: PAULO ROBERTO LOPES JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504)RÉU: DALVANI MARTINS LOPESADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504)RÉU: AGROPECUARIA GADO GORDO LTDAADVOGADO(A): ANDRÉA DO NASCIMENTO SOUZA BRITO (OAB TO003504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KLAITON MARQUES DA SILVA (evento 114) em face da sentença proferida no evento 109, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para converter a obrigação de adjudicação compulsória em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença.

O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado.

Sustenta que a decisão se fundamentou na impossibilidade de transferência do imóvel em razão de uma penhora, mas que documentos novos, juntados com os embargos, comprovam a realização de um acordo para quitação da dívida que originou o gravame.

Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença e determinar a adjudicação do bem. É o breve relatório. DECIDO.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.

No caso em apreço, não vislumbro a existência de qualquer vício que autorize o acolhimento da insurgência.

A contradição que viabiliza os embargos de declaração é a interna, aquela que ocorre entre as premissas e a conclusão do próprio julgado.

O embargante, contudo, aponta uma suposta contradição entre a fundamentação da sentença e uma prova nova, que sequer constava dos autos à época da sua prolação.

Tal situação, por si só, já descaracteriza o vício alegado.

Mesmo diante dessa tecnicalidade processual, observa-se que este juízo, em manifesta cooperação processual e antes mesmo da prolação da presente decisão, intimou a parte autora para que demonstrasse a viabilidade da transferência, determinando a juntada de certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que comprovasse a baixa das restrições (evento 120).

Contudo, a parte, em vez de cumprir a diligência que lhe era mais favorável, limitou-se a formular um pedido genérico de dilação de prazo, que, passados meses, não foi seguido de qualquer providência, denotando sua própria inércia em produzir a prova essencial ao seu pleito principal.

Por fim, para que não restem alegações de omissão e, com base nos documentos efetivamente coligidos aos autos, observo que a argumentação suscitada nos embargos, por si só, não prospera.

Isso porque, o embargante confunde o direito obrigacional com o direito real: O acordo de quitação da dívida, firmado entre a parte ré e seu credor (evento 114), resolve a obrigação subjacente, mas não opera, automaticamente, o cancelamento do gravame que onera o imóvel perante terceiros.

A penhora, como direito real de garantia devidamente averbado na matrícula, somente perde sua eficácia e deixa de ser um óbice registral com o ato formal de seu cancelamento junto ao serviço extrajudicial, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Logo, não há qualquer contradição a ser sanada.

Destarte, o que se vê é a nítida tentativa de rediscussão do mérito e reanálise do conjunto probatório, finalidade para a qual a via estreita dos aclaratórios é manifestamente inadequada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se a sentença embargada (evento 109) por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Novo Acordo/TO, data da assinatura eletrônica.
25/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 09:32

Protocolizada Petição
15/04/2025 10:27

Protocolizada Petição
27/03/2025 10:33

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:53

Protocolizada Petição
25/03/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
21/03/2025 12:03

Protocolizada Petição
21/03/2025 09:29

Protocolizada Petição
19/03/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/03/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:45

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 14:01

Conclusão para decisão
12/09/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 115
12/09/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/09/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/09/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2024 14:53

Protocolizada Petição
04/09/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
04/09/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/09/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/07/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
30/07/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/07/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
25/07/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/07/2024 17:15

Conclusão para julgamento
24/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 16:04

Conclusão para decisão
14/03/2024 16:03

Alterada a parte - Situação da parte RAFAEL MARTINS LOPES - EXCLUÍDA
12/03/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/02/2024 04:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
29/02/2024 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/02/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:54

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 15:42

Conclusão para despacho
07/02/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
07/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/02/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 11:09

Conclusão para despacho
21/05/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
18/05/2023 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/05/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 11:38

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 17:15

Conclusão para despacho
08/05/2023 17:14

Lavrada Certidão
05/05/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/05/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/05/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
12/04/2023 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2023 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/04/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/04/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:37

Protocolizada Petição
13/03/2023 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
13/03/2023 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
09/03/2023 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
09/03/2023 15:23

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
09/03/2023 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
09/03/2023 15:23

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
20/01/2023 16:31

Protocolizada Petição
12/12/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
07/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
07/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
25/10/2022 08:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
20/10/2022 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
20/10/2022 17:59

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
20/10/2022 17:56

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
20/10/2022 17:51

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
13/10/2022 14:42

Protocolizada Petição
23/09/2022 15:53

Lavrada Certidão
11/08/2022 07:46

Despacho - Mero expediente
30/04/2022 18:06

Conclusão para despacho
28/04/2022 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/04/2022 18:00

Protocolizada Petição
25/04/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/04/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 16:07

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 15:04

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 10:06

Protocolizada Petição
08/11/2021 18:00

Juntada - Informações
04/11/2021 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
04/11/2021 14:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC I - 04/11/2021 14:30. Refer. Evento 31
03/11/2021 21:11

Juntada - Certidão
29/09/2021 21:52

Remessa para o CEJUSC - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
27/09/2021 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/09/2021 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/09/2021 12:56

Lavrada Certidão
23/09/2021 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2021 16:45

Expedido Carta pelo Correio
23/09/2021 16:45

Expedido Carta pelo Correio
17/09/2021 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
17/09/2021 14:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC I - 04/11/2021 14:30
09/09/2021 18:05

Remessa para o CEJUSC - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
08/09/2021 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2021 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2021 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:41

Despacho - Mero expediente
07/07/2021 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV
07/07/2021 14:00

Juntada - Certidão
06/07/2021 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2021 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
06/07/2021 14:00

Conclusão para despacho
06/07/2021 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TONOV1ECIV
02/07/2021 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2021 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN
02/07/2021 15:34

Lavrada Certidão
02/07/2021 15:30

Processo Corretamente Autuado
28/06/2021 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOMIR1ECIVJ para TONOV1ECIVJ)
28/06/2021 07:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/06/2021 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2021 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2021 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2021 10:11

Decisão - Declaração - Incompetência
13/05/2021 17:11

Conclusão para despacho
13/05/2021 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2021 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/05/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2021 16:35

Despacho - Mero expediente
11/05/2021 15:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/05/2021 13:58

Conclusão para despacho
11/05/2021 13:57

Lavrada Certidão
11/05/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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