28/07/2025 12:01

Conclusão para decisão
28/07/2025 12:01

Processo Corretamente Autuado
28/07/2025 12:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032544-04.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCUS VINICIUS CAVALCANTE CARNEIROADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018.

Posto isso, DECLARO, desde já, a INCOMPETÊNCIA desta Vara Fazendária para processar e julgar o presente feito.

Por conseguinte, DETERMINO a distribuição dos autos para um dos Juizados da Fazenda Pública de Palmas, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
25/07/2025 17:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:00

Decisão - Declaração - Incompetência
24/07/2025 17:28

Conclusão para despacho
24/07/2025 17:01

Processo Corretamente Autuado
24/07/2025 14:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE CARNEIRO - Guia 5761896 - R$ 50,00
24/07/2025 14:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE CARNEIRO - Guia 5761894 - R$ 142,00
24/07/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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