28/07/2025 16:19

Protocolizada Petição
28/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 00:00

Intimação

Guarda de Família Nº 0000097-66.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: WEDER ALVES DA SILVAADVOGADO(A): DANDARA PINTO PEREIRA (OAB TO012906) SENTENÇA Visto, etc.

WEDER ALVES DA SILVA e PRISCILA AMARAL DE OLIVEIRA, devidamente qualificados no processo, pleiteiam a homologação de acordo referente à guarda e visitas.

Analisando o teor da avença, é possível verificar que ela preserva adequadamente os interesses da criança, regulamentando a sua guarda e visitas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com o acordo entabulado entre as partes.

A conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil, o que importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição, expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Logo, satisfeitos os requisitos previstos na legislação de regência e regulares as cláusulas da avença, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise de mérito (CPC, art. 487, inciso III, alínea “b”).

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do CPC, art. 90, § 2º.

Caso as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica SUSPENSA (CPC, artigo 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Cientifique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária.
25/07/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/07/2025 13:32

Conclusão para julgamento
22/07/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
29/05/2025 15:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local sala CEJUSC - 27/05/2025 13:30 - Dirigida por Mediador(a). Refer. Evento 21
25/05/2025 00:07

Juntada - Informações
07/05/2025 16:57

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
04/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 18:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 18:44

Expedido Mandado - TONATCEMAN
20/03/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2025 14:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 27/05/2025 13:30
20/03/2025 08:22

Despacho - Mero expediente
08/03/2025 16:31

Conclusão para decisão
07/03/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654521, Subguia 81926 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
26/02/2025 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654520, Subguia 81925 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 207,00
18/02/2025 15:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654521, Subguia 5479225
18/02/2025 15:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654520, Subguia 5479222
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:35

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 15:20

Conclusão para decisão
04/02/2025 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
04/02/2025 14:53

Lavrada Certidão
04/02/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WEDER ALVES DA SILVA - Guia 5654521 - R$ 50,00
04/02/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WEDER ALVES DA SILVA - Guia 5654520 - R$ 207,00
04/02/2025 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2025 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
04/02/2025 13:07

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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