TJTO - 0001338-30.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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28/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0001338-30.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ROSINALVA GOMES DE MORAESADVOGADO(A): VLADIMYR VIEIRA (OAB TO007017)ADVOGADO(A): RANUTA BENEDITA SCHIKOVSKI VIEIRA (OAB TO009136)ADVOGADO(A): MIRAILTON PEREIRA BORGES (OAB TO009459) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2024 (evento 6, DECDESPA1), mantendo-se inerte até o momento.
Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.
Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.
Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação da entidade devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado.
Após, permanecendo a inércia, intime-se o(a) credor(a) para requerer o que for de direito.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
25/07/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:50
Despacho - Mero Expediente
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16/07/2025 20:08
Conclusão para despacho
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05/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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08/01/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 16:08
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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04/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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02/12/2024 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 06:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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14/11/2024 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2024 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2024 09:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/05/2024 16:56
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 16:56
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 16:55
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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20/09/2023 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
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20/09/2023 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
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11/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2023 16:55
Juntada - Documento - Certidão
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28/07/2023 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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28/07/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/07/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2023 08:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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13/07/2023 08:23
Decisão - Outras Decisões
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15/06/2023 18:15
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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29/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/04/2023 20:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/04/2023 20:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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12/04/2023 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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11/04/2023 14:14
Juntada - Documento
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10/04/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 10:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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10/04/2023 10:31
Despacho - Mero Expediente
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28/03/2023 17:23
Juntada - Documento
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28/03/2023 14:14
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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28/03/2023 14:13
Ato ordinatório - Data de Validação - 08/02/2023 16:18:06
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22/03/2023 14:11
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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08/02/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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