28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006681-65.2023.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006681-65.2023.8.27.2713/TO APELANTE: CHURRASCARIA RAJA GAUCHA COLINAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA FREO (OAB DF073099) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por CHURRASCARIA RAJA GAÚCHA COLINAS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas pela parte recorrida.

Antes do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Verifica-se, contudo, que a parte recorrente limitou-se a invocar genericamente sua "insuficiência de recursos" e os "danos irreversíveis" decorrentes do "ato judicial ilegal", sem apresentar qualquer documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica.

O mero requerimento da gratuidade da justiça, desacompanhado de elementos probatórios mínimos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não autoriza a concessão automática do benefício, ainda que se trate de pessoa jurídica.

A demonstração da condição econômica da pessoa jurídica pode ser realizada mediante a apresentação de documentos como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, declarações de imposto de renda, certidões negativas de débitos fiscais e previdenciários, extratos bancários, ou outros elementos que evidenciem a situação financeira da empresa e sua impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência de recursos, apresentando a documentação pertinente que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ.

Após o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento.

Cumpra-se.
25/07/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
25/07/2025 17:45

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/06/2025 17:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/06/2025 17:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/06/2025 12:55

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/06/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 15:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
13/05/2025 23:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
28/04/2025 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
02/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
01/04/2025 21:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 16:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
28/03/2025 19:46

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:46

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 618
17/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
12/12/2024 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 11:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/12/2024 11:39

Juntada - Documento - Relatório
03/12/2024 09:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
02/12/2024 23:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
02/12/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/11/2024 14:44

Despacho - Mero Expediente
12/11/2024 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
12/11/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/11/2024 15:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/11/2024 17:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/11/2024 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/10/2024 13:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
30/10/2024 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/10/2024 08:47

Juntada - Documento - Voto
22/10/2024 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/10/2024 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/10/2024 14:01

Juntada - Documento - Certidão
08/10/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
08/10/2024 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/10/2024 00:00 a 23/10/2024 14:00 Sequencial: 267
29/09/2024 23:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
29/09/2024 23:04

Juntada - Documento - Relatório
24/09/2024 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/09/2024 13:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
24/09/2024 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/09/2024 15:29

Despacho - Mero Expediente
10/09/2024 14:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/09/2024 14:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/09/2024 23:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2024 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
20/08/2024 16:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/08/2024 17:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
13/08/2024 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/08/2024 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (TO008382)
07/08/2024 16:26

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> CCI01
01/08/2024 17:09

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/08/2024 13:27

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04
01/08/2024 13:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/07/2024 18:20

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
31/07/2024 18:20

Juntada - Documento - Voto
31/07/2024 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/07/2024 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/07/2024 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/07/2024 14:42

Juntada - Documento - Certidão
18/07/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/07/2024 17:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/07/2024 14:00 Sequencial: 234
12/07/2024 12:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
12/07/2024 12:02

Juntada - Documento - Relatório
14/06/2024 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
12/06/2024 16:56

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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