28/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001570-39.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: TELES E BALDAO LTDAADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DIAS (OAB TO008991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de nova manifestação da parte executada (evento 68), representada pela Defensoria Pública, na qual reitera o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (evento 37), insistindo na tese de que se trata de verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável.

A parte exequente, em resposta (evento 71), impugnou veementemente o pleito, apontando a preclusão da matéria e graves contradições e indícios de falsidade nos documentos apresentados pela executada ao longo do processo. É o relatório.

Decido.

O pedido de reconsideração não merece acolhimento, devendo a decisão proferida no evento 59 ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A questão central – a impenhorabilidade dos valores bloqueados – já foi objeto de análise aprofundada por este Juízo.

Naquela oportunidade, foi concedida à executada a chance de comprovar suas alegações por meio de documento idôneo, qual seja, o extrato de contribuições do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Contudo, a executada, de forma deliberada, optou por não apresentar o referido documento, operando-se, de forma inequívoca, a preclusão do seu direito de produzir tal prova, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.

A matéria, portanto, já se encontra decidida.

A nova manifestação da executada, acompanhada de uma declaração particular firmada por sua irmã – que figura como suposta empregadora –, não tem o condão de reabrir a discussão.

Trata-se de documento unilateral, produzido extemporaneamente e que, diante do robusto conjunto de contradições já apontado, carece de qualquer força probatória. A apresentação de recibos inicialmente em branco, depois assinados, e, o mais grave, com números de CPF distintos para a mesma pessoa enfraquece a tese defensiva da executada.

A alegação de impenhorabilidade é uma exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, e o ônus de comprová-la de forma inequívoca recai sobre quem a alega, o que não aconteceu no caso em tela.

Ante o exposto, e, por já ter sido a matéria devidamente analisada e decidida, e, em razão da preclusão operada, REJEITO o pedido de reconsideração formulado no evento 68 e MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão do evento 59.

Transcorrido o prazo recursal desta decisão, cumpra-se o item final da decisão anterior, com a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados, conforme dados bancários já informados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica.
25/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:42

Decisão - Outras Decisões
18/07/2025 15:57

Conclusão para decisão
25/06/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 04:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 17:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:05

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 13:23

Conclusão para despacho
16/05/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/04/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
20/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:02

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
22/01/2025 12:25

Conclusão para decisão
16/12/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:24

Protocolizada Petição
11/11/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/10/2024 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 13:37

Conclusão para despacho
14/10/2024 20:19

Protocolizada Petição
14/10/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:09

Lavrada Certidão
03/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 16:09

Lavrada Certidão
19/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:56

Lavrada Certidão
19/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Ato ordinatório praticado - 19/08/2024 17:51:48)
14/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
02/08/2024 13:17

Conclusão para decisão
02/08/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line - 02/08/2024 11:25:54)
31/07/2024 13:51

Conclusão para decisão
30/07/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
12/05/2024 11:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 16:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
06/05/2024 11:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
03/05/2024 16:15

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/05/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
03/05/2024 16:14

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/05/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
03/05/2024 16:14

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/05/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 16:14

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/04/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
11/03/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 15:48

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
21/02/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 17:31

Decisão - Outras Decisões
15/02/2024 17:06

Conclusão para decisão
15/02/2024 17:06

Processo Corretamente Autuado
15/02/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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