12/06/2025 10:09

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000565-46.2024.8.27.2733/TO AUTOR: JOÃO RODRIGUES SANTOS NETOADVOGADO(A): GUSTAVO WANDERLEY SANTA CRUZ (OAB TO010245)RÉU: ROBERTO PLATHYNY VIEIRA SARAIVAADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771)ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 108 do CPC que no curso do processo, somente é licita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

O art. 110 do mesmo codex traz em sua redação que ocorrendo à morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

Nos termos do art. 313, I, §§1º e 2º, II: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Isto Posto, defiro o pedido formulado no evento 38, PED_HABILIT1 fins determinar o sobrestamento do feito pelo período de 02 meses, cabendo inicialmente a parte autora (princípio da cooperação – art. 6º do CPC) providenciar a intimação dos sucessores da parte autora fins regular habilitação nos autos.

Cite-se o requerido para se manifestar sobre o pedido de habilitação.

Após, conclusos.

Decorrido o prazo acima, à conclusão.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 27/05/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juiz(a) Estadual
29/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
09/05/2025 17:32

Conclusão para despacho
25/02/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 09:30

Protocolizada Petição
19/11/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/11/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/10/2024 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/10/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:51

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 14:51

Conclusão para despacho
20/06/2024 17:35

Protocolizada Petição
19/06/2024 16:44

Protocolizada Petição
29/05/2024 15:35

Protocolizada Petição
29/05/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
29/05/2024 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local cejusc - 29/05/2024 15:00. Refer. Evento 11
29/05/2024 12:23

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
15/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 10:34

Protocolizada Petição
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/04/2024 14:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2024 17:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
19/04/2024 15:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/05/2024 15:00
19/04/2024 13:43

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
19/04/2024 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 13:42

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
18/04/2024 16:40

Decisão - Concessão em parte - Liminar
04/04/2024 13:43

Lavrada Certidão
04/04/2024 13:38

Conclusão para decisão
04/04/2024 13:38

Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 12:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO RODRIGUES SANTOS NETO - Guia 5437966 - R$ 482,07
04/04/2024 12:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO RODRIGUES SANTOS NETO - Guia 5437965 - R$ 422,38
04/04/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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