28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035770-51.2024.8.27.2729/TOAUTOR: CLEBER COELHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: DETERMINO que a Requerida proceda com a exclusão no sistema SCR de todas as informações referente à dívida objeto dos autos nos meses anteriores à quitação da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado inicialmente em R$2.000,00 (dois mil reais); CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)., com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.
27/07/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/06/2025 16:22

Conclusão para julgamento
25/04/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
04/04/2025 20:59

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 20:45

Juntada - Informações
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 10:17

Protocolizada Petição
12/12/2024 18:23

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/12/2024 15:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/12/2024 15:00. Refer. Evento 5
11/12/2024 20:35

Juntada - Certidão
11/12/2024 19:45

Protocolizada Petição
11/12/2024 17:42

Protocolizada Petição
11/12/2024 14:14

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
03/12/2024 18:41

Protocolizada Petição
09/10/2024 18:27

Protocolizada Petição
16/09/2024 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 12/12/2024 15:00
29/08/2024 13:35

Lavrada Certidão
29/08/2024 13:34

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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