29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000105-70.2021.8.27.2731/TO REQUERENTE: MANTOVANI ESCRITORIOS EIRELIADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683) SENTENÇA Na capa dos autos consta que o CNPJ da requerente está em situação de inapto.

O artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que a massa falida não pode ser parte na relação processual perante os Juizados Especiais, porque se beneficia de regras processuais próprias incompatíveis com a sistemática do juizado.

Da mesma forma ocorre com a empresa extinta em razão do encerramento de seu registro na junta comercial. A extinção representa para a sociedade empresária o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de postular em juízo e reivindicar qualquer direito.

A exequente foi intimada para demonstrar sua regularidade para compor o polo ativo da demanda, mas manteve-se inerte.

Assim, resta evidenciado que sobreveio ao processo a vedação contida no artigo 8º da Lei 9.099/95, razão pela qual a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, IV da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem exame do mérito.

Determino e levantamento de eventuais penhoras ou restrições determinadas nos autos.

Intimem-se.

Interposto recurso, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e baixe-se o feito. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema
28/07/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 11:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 13:28

Conclusão para julgamento
13/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/04/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 15:32

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 12:17

Conclusão para despacho
28/10/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 08:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
11/07/2024 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
11/07/2024 15:46

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
11/07/2024 15:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
11/07/2024 15:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
23/04/2024 18:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
18/04/2024 14:51

Lavrada Certidão
08/02/2024 15:45

Lavrada Certidão
25/07/2023 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
25/07/2023 16:07

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/07/2023 16:16

Despacho - Mero expediente
14/07/2023 13:06

Conclusão para despacho
13/07/2023 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
12/07/2023 17:34

Protocolizada Petição
11/07/2023 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
11/07/2023 14:56

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
07/07/2023 17:24

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 15:27

Conclusão para despacho
06/07/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/07/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/06/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 16:08

Despacho - Mero expediente
21/06/2023 16:07

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 11:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/05/2023 11:03

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 16:08

Conclusão para despacho
08/02/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/02/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/02/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:20

Lavrada Certidão
23/09/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/09/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 18:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
29/06/2022 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
29/06/2022 14:15

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
21/06/2022 11:34

Despacho - Mero expediente
03/06/2022 15:14

Processo Reativado
23/03/2022 15:41

Protocolizada Petição
26/10/2021 14:59

Baixa Definitiva
26/10/2021 14:53

Trânsito em Julgado
15/10/2021 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/09/2021 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2021 10:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/09/2021 18:17

Conclusão para julgamento
26/08/2021 13:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUD. CONC. - 26/08/2021 12:30. Refer. Evento 27
10/08/2021 13:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/08/2021 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/08/2021 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/08/2021 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/08/2021 16:42

Expedido Ofício
02/08/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 15:01

Juntada - Certidão
23/07/2021 13:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 26/08/2021 12:30
19/05/2021 16:59

Despacho - Mero expediente
12/05/2021 21:36

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. CONC. - 03/06/2021 13:00. Refer. Evento 23
12/05/2021 14:02

Conclusão para despacho
10/05/2021 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 03/06/2021 13:00
06/04/2021 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 14:04

Lavrada Certidão
19/03/2021 13:54

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. CONC. - 29/03/2021 13:00. Refer. Evento 16
26/02/2021 10:40

Protocolizada Petição
19/02/2021 16:53

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUD. CONC. - 29/03/2021 13:00. Refer. Evento 9
17/02/2021 17:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/02/2021 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2021 16:00

Expedido Ofício
02/02/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 14:15

Lavrada Certidão
02/02/2021 13:34

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUD. CONC. - 19/02/2021 15:00
25/01/2021 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021 12:42

Juntada - Certidão
13/01/2021 18:51

Despacho - Mero expediente
13/01/2021 16:16

Conclusão para despacho
13/01/2021 16:15

Processo Corretamente Autuado
13/01/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00