29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0041644-17.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: DEUZAMAR DUARTE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE O MOMENTO PROCESSUAL.

PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de verbas salariais decorrentes de desvio de função, sob fundamento de insuficiência probatória.

O recurso foi provido pelo reconhecimento de cerceamento de defesa, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de provas.

Os aclaratórios apontam omissão quanto ao momento exato da retomada da marcha processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à definição do marco processual a partir do qual o feito deve prosseguir no juízo de origem, após o reconhecimento do cerceamento de defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador.Embora o acórdão tenha reconhecido o cerceamento de defesa e determinado o retorno dos autos à origem, não esclareceu de forma expressa o marco processual de retomada do feito.Constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos para esclarecer que o processo deve ser retomado a partir da apresentação da contestação, com abertura de prazo para réplica pela parte autora, nos termos do art. 350 do CPC.Tal medida assegura o contraditório e a ampla defesa, respeitando a ordem legal do procedimento comum e os princípios do devido processo legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento: Constatada omissão no acórdão que determina o retorno dos autos à origem, é cabível o provimento dos embargos de declaração para explicitar o marco processual de retomada do feito.Em caso de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, o processo deve ser retomado a partir da apresentação da contestação, com abertura de prazo para réplica.A ausência de intimação para réplica configura violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo imprescindível sua observância na reabertura da instrução processual.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios a fim de esclarecer que o feito deve retomar o trâmite a partir da contestação apresentada, oportunizando à autora a apresentação de réplica, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
26/07/2025 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
25/07/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/07/2025 16:35

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
25/07/2025 16:35

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 198
23/06/2025 18:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
23/06/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório
17/06/2025 14:58

Conclusão para julgamento
17/06/2025 13:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
17/06/2025 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:01

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
26/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/05/2025 12:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
22/05/2025 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
05/05/2025 15:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2025 13:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
05/05/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/05/2025 11:21

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
05/05/2025 11:21

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 388
20/03/2025 18:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
20/03/2025 18:31

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 15:08

Conclusão para julgamento
07/03/2025 12:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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