TJTO - 0000958-55.2024.8.27.2705

Procedimento Comum Cível Nº 0000958-55.2024.8.27.2705/TO AUTOR: ALMIR ROSA DA SILVAADVOGADO(A): EDIVALDO BERNARDO DA SILVA (OAB TO07872A) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos.   I.

RELATÓRIO: ALMIR ROSA DA SILVA, ajuizou Ação visando a concessão do Benefício de Pensão por Morte, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

Partes qualificadas.

O autor aduz ter convivido com a senhora NERCI ALVES MARTINS, falecida a 13/01/2024.

Aduz que os documentos acostados à inicial comprovam tanto o preenchimento dos requisitos.

Postulou o benefício na via administrativa, mas não obteve êxito.

Requereu: A concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, com o consequente pagamento retroativo das parcelas acumuladas [...].

O benefício da justiça gratuita foi deferido.

Devidamente citado, o requerido contestou.

No mérito sustentou que a prova documental produzida descaracteriza o pleito autoral, ademais de não ter comprovado o convívio com a de cujus.

Postulou, ao final, pela improcedência dos pedidos inaugurais.

Réplica à contestação.

Audiência de instrução realizada.

Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora.

Instrução processual encerrada.   É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.   II.

FUNDAMENTOS: DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS AO INSTITUIDOR E AO BENEFICIADO: A Lei 8.213/91 reconhece o direito da pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado especial que falecer, aposentando ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, dentre outras regras.

Citam-se os artigos 16, I, II, III, §§, 74.

I, II e 77 [...].  Constata-se, a partir da observância da Lei 8.213/91 que, para a obtenção da pensão por morte necessária: (1) A comprovação do óbito. (2) A qualidade de segurado do falecido. (3) A condição de dependente do beneficiário/postulante.

O ÓBITO restou comprovado ter ocorrido em 13/01/2024, portanto, na VIGÊNCIA das leis 13.846/2019 e 9.528/1997 artigos 74.

I e II e art. 77 I e II,  1º (alíneas a/b).

Vejamos: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;              (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;             (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: I - será rateada entre todos, em partes iguais; II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 1º O direito à parte da pensão por morte cessa: a) pela morte do pensionista; b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;  § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

Relativamente à data de INÍCIO do benefício, considerando o óbito ocorrido em 13/01/2024, e o requerimento administrativo em 22/04/2024, caso procedente o pedido, a DIB será fixada na data do óbito, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei 13.846/2019.

Quanto à CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, conforme tabela adotada pode-se afirmar que ao presente caso, uma vez reconhecida a qualidade de segurada da instituidora, deverá ser aplicado o comando disposto no art. 77, inciso V, alínea C, nº 6, da Lei 8.213/91, com nova redação data pela Lei 13.135/2015, ou seja, o autor receberá o benefício de forma vitalícia, já que nasceu em (32/08/1968), i.é., contava à época do óbito (22/04/2024), mais de 55 anos de idade.

DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA/INSTITUIDORA: Dentre as provas coligidas objetivando a comprovação da qualidade de segurada da instituidora, encontram-se: Certidão de óbito com menção da união estável entre a de cujus e o requerente desde 2016, portanto, durante 08 anos.

Endereço rural em nome de terceiro.

Cópia de parte do prontuário médico indicando que a de cujus residia no meio rural e, por fim, extrato CNIS indicando que a de cujus foi aposentada em 09/04/2019, cujo benefício foi cessado na data do óbito.

Quanto à condição de dependente do requerente em relação à de cujus destaco que é presumida na forma do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91.

Deste modo, considerando o início de prova (certidão de óbito), em que há menção da união estável, passo ao exame da prova testemunhal que deverá corroborar a documental.

ALMIR ROSA DA SILVA Declarou ter vonvivido com a de cujus por10 anos e que moravam em fazendas, porque não tinham condições de pagar em aluguel.

Não tiveram filhos.

Declarou ainda, ter organizado o velório da companheira em Alvorada.

BOLIVAR FERNANDES PINHEIRO Declarou conhecer o autor há cerca de 9 anos.

Que o casal sempre compraram na empresa do depoente.

Que não tem conhecimento de que o casal tenha se separado.

A testemunha RAQUEL PEREIRA LIMA reiterou os depoimentos acima.

CONCLUO: o autor se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos, início de prova material suficiente a se concluir que a instituidora era segurada da previdência,  haja vista ter sido aposentada em 09/04/2019, além disso, comprovou a existência da união estável, leia-se: Certidão de óbito corroborada por prova testemuhal.

Logo, comprovou a dependência conforme descrita no § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91.

Pedidos procedentes.

Fixo a DIB na data do óbito (13/01/2024), nos termos do artigo 74, inciso I da Lei 13.846/2019.   III.

DISPOSITIVO: EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I CPC/15 JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO CONSTANTE DA INICIAL, AJUIZADA POR ALMIR ROSA DA SILVA E, POR CONSEGUINTE, O DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE PLEITEADA.

Fixo a DIB na data do óbito (13/01/2024) e a DIP na data desta Sentença, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei 13.846/2019, e fundamentos desta Decisão.

O REQUERENTE receberá o benefício de forma vitalícia, nos termos dos fundamentos desta Decisão.

A ATUALIZAÇÃO monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, independentemente de sua natureza, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 497 do código de processo civil, por entender estarem presentes os requisitos que autorizam a antecipação específica, a qual, mesmo diante da ausência dos pressupostos constantes do artigo art. 497 CPC, ou de requerimento prévio da parte, pode ser concedida de ofício, porquanto tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, na própria sentença.

Além disso, não há dúvida acerca do fundado receio de dano irreparável.

Assim, determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do benefício à parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º 3º e 14, c/c o PÚ do art. 86, todos do código de processo civil, e ao pagamento das despesas processuais conforme súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.[1] NAS AÇÕES previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. (Súmula n. 111-STJ).

Por não exceder o direito controvertido, o patamar estabelecido em lei, não se aplica o reexame necessário de sentença, conforme disposição do artigo 496 e seguintes, do Código de Processo Civil.

DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Havendo interposição de recurso dê vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Operado o trânsito em julgado certifique.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Intimem-se.

Cumpra-se.