23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004186-10.2022.4.01.4302 AUTOR: SEBASTIAO XAVIER DOS SANTOS, B.

R.

X., A.

R.

X., RAYSA NOLASCO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de id. retro, intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, inclusive através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos da sentença exarada.

Intime-se também a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC.

No mesmo prazo concedido para implantação de benefício, facultativamente, poderá o INSS apresentar os cálculos de execução, nos termos do título executivo judicial.

Apresentado requerimento da exequente, instaura-se, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Oportunidade que será intimado o INSS, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias.

Caso a parte exequente aquiesça com a impugnação do INSS, prossiga-se na forma do parágrafo seguinte.

Por outro lado, discordando a exequente dos termos da impugnação autárquica, concluam-se os autos para decisão.

Não impugnada a execução, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora (CPC, art. 535, § 3º, I).

Na sequência, intimem-se as partes do conteúdo do requisitório.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, até a confecção da requisição, acompanhado do respectivo contrato e sem divergências, autorizo o decote, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Desde já, por se tratar de mero cálculo aritmético, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores retroativos.

Ademais, consigno que este Juízo não conta com serviço de contadoria judicial.

Comprovada a implantação do benefício e transcorrido in albis os prazos sem apresentação de requerimento de cumprimento de sentença ou dos cálculos do INSS, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento da parte autora devidamente instruído com o memorial de cálculos.

Ocorrendo o descumprimento por parte do INSS das ordens de implantação, desde já, fixo multa cominatória no valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada sete dias de atraso na apresentação, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Caso seja efetivamente aplicada multa à autarquia, determino seja comunicada a ocorrência à Corregedoria-Geral do INSS para eventual apuração de responsabilidade do servidor recalcitrante.

Caso a desídia seja de procurador federal, caberá à aludida Corregedoria encaminhamento à Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Encaminhe-se cópia dos autos a partir da sentença.

Intime-se Cumpra-se.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2021
09/03/2023 23:44

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 14:40, AUDIÊNCIA DIA 04/04/2023 - TARDE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO .
06/03/2023 11:24

Juntada de contestação
25/01/2023 01:33

Decorrido prazo de AMANDA RIBEIRO XAVIER em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:33

Decorrido prazo de RAYSA NOLASCO RIBEIRO em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 08:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:02

Juntada de procuração
25/11/2022 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a A. R. X. - CPF: *74.***.*72-84 (AUTOR), B. R. X. - CPF: *74.***.*66-09 (AUTOR) e SEBASTIAO XAVIER DOS SANTOS - CPF: *76.***.*81-91 (AUTOR)
25/11/2022 14:46

Outras Decisões
16/11/2022 23:24

Conclusos para decisão
16/11/2022 07:29

Juntada de Certidão
16/11/2022 07:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
16/11/2022 07:28

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2022 15:22

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000401-40.2017.4.01.4100

Jamesson Jordam Morais Rodrigues

Uniao Federal

Advogado: Carlos Alberto Cantanhede Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2017 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1000401-40.2017.4.01.4100

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Jamesson Jordam Morais Rodrigues

Advogado: Carlos Alberto Cantanhede Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0001588-33.2017.4.01.3605

Policia Federal No Estado de Mato Grosso...

Paulo Roberto dos Santos

Advogado: Josias Alves Vitor Trindade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1007707-35.2017.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Marta Jucara Santos Souza

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2017 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1049336-67.2023.4.01.3400

Municipio de Frei Miguelinho

Uniao Federal

Advogado: Romulo Martins de Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2023 06:15

Exibir Processo