24/10/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO DE PAULA SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:35

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 13:34

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO LEANDRO DE PAULA SILVA - CPF: *66.***.*71-87 (AUTOR)
25/09/2024 13:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 09:25

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/09/2023 14:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/09/2023 08:22

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO DE PAULA SILVA em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:21

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2023 10:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/06/2023 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LEANDRO DE PAULA SILVA em 15/06/2023 23:59.
17/05/2023 01:20

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002142-08.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO LEANDRO DE PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE SA BEZERRA - PA32296 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO LEANDRO DE PAULA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão e correção monetária do FGTS.

A Lei nº 10.259/2001 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal relativamente às causas que não excedam o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput, c/c § 3º).

Observo que, os valor da causa não excede o valor de alçada fixado no dispositivo legal acima citado, razão pela qual o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária detém competência absoluta para conhecer da presente demanda, considerando que esta não se inclui entre as excepcionadas pelo art. 3º, § 1º da Lei 10.259/2001 e que o objeto da presente ação não envolve questão complexa (art. 3º, Lei 9099/95).

Dessa forma, com fulcro no art. 3º, da Lei 10.259/20011 c/c art. 44 e 64, §1º do CPC/20152, declaro, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Em consequência, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, onde, após as baixas e anotações pertinentes, deverão ser distribuídos automaticamente.

Após a distribuição, por celeridade processual e atento ao fato deste magistrado exercer a jurisdição plena desta Vara Federal, com JEF Adjunto, determino a inclusão, mediante ato ordinatório, em eventual pauta de audiência de conciliação ou, em caso de inviabilidade, a citação da ré para apresentação de contestação.

Intime-se.

Paragominas, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 1 Lei 10.259/2001.

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2 CPC/2015.

Art. 44.

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
15/05/2023 15:23

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2023 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2023 15:23

Declarada incompetência
12/05/2023 12:12

Conclusos para decisão
24/04/2023 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
24/04/2023 07:53

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2023 19:37

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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