TRF1 - 0002833-30.2018.4.01.3901
1ª instância - 2ª Maraba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002833-30.2018.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL EM MARABA e outros POLO PASSIVO:APURAR, POSSIVEL COMETIMENTO DE CRIME NA LEI 9.605/98 DECISÃO 1.
Trata-se de postulação formulada pelo Ministério Público Federal requerendo o arquivamento do Inquérito Policial nº 0129/2012, instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.° 9.605/98.. 2.
Pelo que se depreende dos autos, infere-se que o procedimento investigativo foi instaurado em 2017 e que a prescrição se opera em 4 (quatro) anos, à luz do art. 109, V do CP.. 3.
Neste viés, nos termos do art. 111, do Código Penal Brasileiro, aplica-se, in casu, a inteligência do art. 109, inciso IV, do mesmo diploma legal, configurando-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CPB, já que houve a prescrição da pretensão punitiva, não ocorrendo as causas interruptivas da prescrição, previstas no art. 117, do CPB. 4.
Diante do exposto, acolho o pedido de arquivamento do presente inquérito, sem prejuízo da reabertura da fase instrutória do procedimento, desde que fundada em prova substancialmente nova (CPP, art. 18). 5.
Dê-se ciência ao MPF e ao DPF.
Após, arquivem-se.
Marabá, PA, data eletrônica.
HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente) -
21/09/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 16:22
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
-
20/09/2022 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 15:39
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
06/06/2022 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 16:38
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
-
02/06/2022 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2022 16:43
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
08/02/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2022 18:05
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
-
07/02/2022 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 10:34
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
19/10/2021 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 19:55
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
-
15/10/2021 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 15:03
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
27/07/2021 17:12
Juntada de petição intercorrente
-
26/07/2021 13:42
Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
-
26/07/2021 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 13:42
Processo devolvido à Secretaria
-
05/07/2021 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 14:29
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
-
29/06/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2021 11:11
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
26/03/2021 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2021 16:26
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
-
23/03/2021 15:46
Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
-
23/03/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2021 14:40
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
07/10/2020 20:37
Juntada de Certidão de processo migrado
-
07/10/2020 20:37
Juntada de volume
-
05/10/2020 11:23
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
02/10/2020 10:38
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
-
26/02/2019 11:27
BAIXA CRIMINAL COM PREVENCAO PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGACOES - REMETIDO AO DPF EM MARABÁ/PA.
-
16/11/2018 09:02
REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
-
16/11/2018 09:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/10/2018 13:41
Conclusos para despacho
-
17/10/2018 08:28
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
17/10/2018 08:28
PARECER MPF: APRESENTADO
-
15/10/2018 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2018 09:33
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/10/2018 16:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/10/2018 16:45
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/08/2018 14:47
Conclusos para decisão
-
23/08/2018 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/08/2018 09:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2018 10:25
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/08/2018 17:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/08/2018 17:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/08/2018 12:08
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 15:59
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
10/08/2018 15:58
INICIAL AUTUADA
-
07/08/2018 13:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2018
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001372-45.2017.4.01.3905
Conselho Regional de Medicina Veterinari...
R &Amp; R Agropecuaria LTDA - ME
Advogado: Rainara Carvalho da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/11/2024 07:47
Processo nº 0029414-14.2010.4.01.3400
Ical Industria de Calcinacao LTDA
Uniao Federal
Advogado: Maisa de Deus Aguiar Carneiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/06/2010 17:59
Processo nº 0006503-25.2003.4.01.3700
Jose Oliveira Feitosa
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Beatriz Del Valle Eceiza Nunes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/06/2003 08:00
Processo nº 1002147-30.2023.4.01.3906
Ednaldo Alves Bezerra
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Aline de SA Bezerra
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/08/2023 10:08
Processo nº 1002055-77.2022.4.01.4103
Amauri Pereira de Oliveira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Rodrigo Campos Louzeiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/09/2022 16:31