TRF1 - 0003033-56.2003.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA CLARA LTDA

CNPJ: 01.761.151/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003033-56.2003.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA CLARA LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra CONSTRUTORA CLARA LTDA, visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial.

    Como a CDA foi extinta por pagamento, consoante informado pela exequente (id. 1648471954), extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, c.c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Levante-se a restrição/constrição judicial, relativamente a este processo, se houver.

    Custas de lei pela parte executada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Comunique-se à Exma.

    Sra.

    Juíza Relatora (Convocada) do Agravo de Instrumento nº 0034828-61.2017.4.01.0000/TRF1 (id. 1621467439) acerca desta sentença.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz JOÃO PEDRO AYRIMORAES SOARES JÚNIOR 4ª Vara Federal/PI

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003033-56.2003.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA CLARA LTDA DECISÃO Em razão do julgamento do Tema Repetitivo 981, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Exma.

    Sra.

    Juíza Relatora (Convocada), do Agravo de Instrumento nº 0034828-61.2017.4.01.0000, em tramitação perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, oportunizou a este Juízo (id. 1621467439) a adequação/retratação/manutenção do ato agravado (id. 1622825890 - volume, pp. 132/134).

    A tese firmada, no julgamento do Tema 981, foi a seguinte: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." No sentido de aplicar a tese firmada ao caso em concreto, Execução Fiscal nº 0003033-56.2003.4.01.4000, fundamental a fixação da data em que restou configurada, ou presumida, a dissolução irregular da pessoa jurídica executada (Construtora Clara Ltda.).

    Nos autos da referida execução fiscal, constam documentos indicativos acerca do normal funcionamento da pessoa jurídica até o ano de 2005, como, por exemplo, a informação prestada pela própria exequente, em 23/10/2003, que a executada aderiu ao PAES (parcelamento especial), conforme id. 1622825890 – volume, pp. 14/16.

    Tem-se, ainda, a certidão id. 1622825890 – volume, p. 21, datada de 29/06/2004, referindo-se ao cumprimento de mandado de citação, penhora e avaliação, exatamente no endereço da pessoa jurídica executada, constante da petição inicial (Rua Santa Luzia, 2822, Ilhotas, Teresina/PI).

    Mais à frente, id. 1622825890 – volume, pp. 23/25, a Fazenda Nacional pediu novamente, em 07/10/2004, a suspensão da execução em razão de a parte executada ter aderido a parcelamento (PAES).

    Igualmente apontando o funcionamento da pessoa jurídica, o documento acostado à id. 1622825890 – volume, p. 29, informa que a executada foi excluída do PAES em 13/08/2005.

    Até esta data, como se vê, constam dos autos elementos indicativos do funcionamento da empresa.

    Em sentido oposto, entretanto, está o conteúdo da certidão id. 1622825890 – volume, p. 33, emitida por Oficial de Justiça, em 13/07/2007, uma vez que a intimação da pessoa jurídica executada, através de seu representante legal (Sr.

    ISAÍAS VIEIRA DA SILVA FILHO), foi realizada em endereço diverso daquele mencionado na inicial, dando a entender que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

    Aliado a isso, a referida certidão apresenta informação, prestada pelo aludido representante legal, acerca de desativação da Construtora Clara Ltda., desde 2002.

    Dessa forma, considero o dia 13/07/2007 como a data em que restou configurada, ou presumida, a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.

    Com efeito, a mera informação, prestada pelo representante legal, de que a empresa estaria desativada desde 2002, constante da certidão id. 1622825890 – volume, p. 33, não tem o condão de se sobrepor a todo o conjunto probatório indicativo do funcionamento da pessoa jurídica até o ano de 2005, no mínimo.

    Outro marco temporal de importância, in casu, é o dia 25/06/2003, data em que a sócia WALKIRIA DE CARVALHO MENDES, à época com o nome de casada, WALKIRIA CARVALHO SILVA (id. 1622825890 - volume, p. 114), se retirou do quadro societário da Construtora Clara Ltda. (id. 1622825890 – volume, pp. 109/111), tendo a respectiva alteração contratual sido registrada, na Junta Comercial do Estado do Piauí, em 23/07/2003, momento anterior à constatação da dissolução irregular da empresa executada (13/07/2007).

    Ora, como WALKIRIA DE CARVALHO MENDES já não era sequer sócia da pessoa jurídica executada quando de sua dissolução irregular, não poderia ter sofrido o redirecionamento da execução fiscal.

    Hodiernamente, tal entendimento guarda sintonia com a tese advinda do julgamento do Tema Repetitivo 981, pelo STJ.

    Ademais, o simples inadimplemento de tributo não constitui infração à lei que acarrete responsabilidade subsidiária de sócio, mormente administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN, para fins de redirecionamento da execução fiscal, consoante jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.101.728/SP).

    Pelo exposto, mantenho a decisão id. 1622825890 - volume, pp. 132/134, por suas próprias razões e por estas, agora expendidas.

    Comunique-se à Exma.

    Sra.

    Juíza Relatora (Convocada) do Agravo de Instrumento nº 0034828-61.2017.4.01.0000/TRF1 (id. 1621467439) acerca desta decisão.

    Providências pela Secretaria da Vara, com urgência.

    Teresina - PI, 30 de maio de 2023.

    Juiz JOÃO PEDRO AYRIMORAES SOARES JÚNIOR 4ª Vara Federal/PI

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003033-56.2003.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA CLARA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA CLARA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 16 de maio de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 26/09/2022 10:41

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/09/2022 10:41

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 26/09/2022 10:41

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 26/09/2022 10:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/04/2020 11:50

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ART 40, LEF

  • 22/04/2020 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 18:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

  • 30/04/2019 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2019 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2018 08:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2018 08:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2017 14:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.40 DA LEI 6830/80

  • 04/10/2017 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2017 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 07:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2017 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 17:25

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 07:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2017 08:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2017 09:37

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2017 10:35

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2017 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2017 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2017 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2017 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/04/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/03/2016 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/2016 14:54

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 27/04/2015 14:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 27/04/2015 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2015 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2015 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 08:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2015 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2015 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2015 16:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2015 11:13

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/2014 09:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/10/2014 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 22.10.2014

  • 10/10/2014 14:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2014 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2014 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 07:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2014 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2014 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DETALHAMENTO DE VALORES (BACENJUD FRUSTRADO)

  • 19/09/2013 14:56

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/01/2013 15:04

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 30/01/2013 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2012 16:27

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 11/12/2012 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2012 11:26

    Conclusos para despacho - REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL

  • 16/10/2012 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2012 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2012 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2012 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2011 08:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 08/09/2011 08:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2011 15:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2011 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2011 08:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2011 08:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2011 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2011 10:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2010 10:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/04/2010 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2010 10:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2010 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUSPENSÃO

  • 28/04/2010 07:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2010 08:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2010 08:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2010 08:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2010 08:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2010 13:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2010 13:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2009 13:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2009 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2009 08:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2009 08:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2009 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2009 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2009 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2009 09:24

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2009 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2009 08:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2008 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2007 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO 12 MESES - ART.40 LEF

  • 23/10/2007 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2007 14:49

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2007 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2007 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2007 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2007 10:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2007 10:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2007 10:48

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/04/2007 08:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/04/2007 08:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2007 09:49

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2007 08:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2007 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2007 08:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2006 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2004 14:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR TEMPO INDETERMINADO ART. 792 CPC

  • 08/10/2004 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2004 11:03

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2004 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE SUSPENSAO

  • 08/10/2004 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2004 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2004 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2004 19:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2004 10:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2004 16:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2004 15:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2004 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2004 14:43

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2003 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2003 11:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2003 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

  • 23/10/2003 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2003 10:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2003 12:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGD RETORNO DO AR

  • 18/07/2003 11:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/07/2003 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2003 08:47

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2003 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS PARA DESPACHO INICIAL

  • 16/06/2003 14:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2003

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cálculos judiciais • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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