TRF1 - 0024217-33.2010.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DE SOUSA SANTOS

CPF *73.***.*32-91

MANOEL BERNARDINO DE LIMA

CPF *93.***.*62-91

Advogados

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB: 13933/PA

CPF *22.***.*90-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA 0024217-33.2010.4.01.3900 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO ITEM (X) DETERMINAÇÃO 1 À publicação, com urgência. 2 À Secretaria para dar cumprimento à determinação id. _______, com urgência. 3 Solicitem-se informações sobre a carta precatória expedida (id. __________). 4 Diligencie a Secretaria acerca da devolução do Aviso de Recebimento (ofício/carta id. __________). 5 Diligencie a Secretaria acerca do cumprimento do mandado (id. __________). 6 Reitere-se o ofício (id. __________). 7 Vista ao autor (id. __________). 8 x Vista à defesa técnica dos réus (id.1301910747 - fl. 165 - item 2).

    Após, venham-me os autos conclusos para decisão. 9 Vista às partes (id. __________). 10 Vista ao MPF (id. __________) 11 Vista ao perito (id. __________). 12 OBSERVE(M)-SE O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S): 08 BELÉM, data da assinatura eletrônica.

    MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

  • 14/10/2022 08:09

    Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUSA SANTOS em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 08:09

    Decorrido prazo de MANOEL BERNARDINO DE LIMA em 13/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 20:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 13:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/09/2022 13:30

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 02/09/2022 13:27

    Juntada de volume

  • 30/06/2022 15:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/06/2022 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO SEEU ORDENADA

  • 05/04/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 10/12/2019 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL

  • 03/12/2019 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOL

  • 28/11/2019 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2019 15:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO DPF - SINIC

  • 27/11/2019 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. COMUNIQUE-SE AO DPF PARA ANOTAÇÕES NO SINIC OS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 376 E SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 2. VISTA ÀS PARTES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO MATERIAL PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO, NOS TER

  • 20/09/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 15:28

    TRANSITO EM JULGADO EM - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU ROBERTO DE SOUSA SANTOS, O QUAL TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NA PENA EM CONCRETO (FLS. 376 E VERSO).

  • 20/09/2019 15:28

    RECEBIDOS DO TRF - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU ROBERTO DE SOUSA SANTOS, O QUAL TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NA PENA EM CONCRETO (FLS. 376 E VERSO).

  • 21/07/2014 14:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - JULGAMENTO DE RECURSO - 2 VOL

  • 21/07/2014 14:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/07/2014 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES - DEFESA

  • 13/06/2014 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 17:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM VISTA PARA CONTRA-ARRAZOAR A APELAÇÃO DO MPF.

  • 14/05/2014 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 13/05/2014

  • 09/05/2014 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 05/05/2014 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICAÇÃO - DESP. DE 04/04/2014 - NÃO LANÇADO NA DATA: 1. RECEBO A APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELO MPF NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2. VISTA À DEFESA COMUM DOS RÉUS PARA CONTRARRAZÕES. 3. APÓS, REMETAM-SE OS AUT

  • 25/03/2014 17:24

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO DO MPF

  • 05/03/2014 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/02/2014 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 08:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 24/01/2014 12:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 25/06/2010 ART. 334, §1º/CP ART. 2º, IX LEI 1521/51

  • 09/10/2013 18:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO CONJUNTO

  • 09/10/2013 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O PROCESSO PARA FINS DE JULGAMENTO CONJUNTO

  • 09/10/2013 18:34

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

  • 30/09/2013 17:17

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ATRIBUIR AO MAGISTRADO TITULAR DA VARA PARA POSSIBILITAR JULGAMENTO EM CONJUNTO

  • 10/04/2013 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 25/06/2010 ART. 334, § 1º C/C ART. 2º, IX LEI 1.521/51

  • 09/04/2013 18:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2047/12 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA SEM CUMPRIMENTO

  • 20/11/2012 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 09/04/2013 por PA3403 -

  • 14/11/2012 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.

  • 30/10/2012 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 13:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/10/2012 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 22/10/2012

  • 17/10/2012 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 03/10/2012 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR A DEFESA PARA MEMORIAIS

  • 03/10/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS DO MPF

  • 10/09/2012 19:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 16:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2012 19:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Determino o retorno da CP nº 2047/2012 independente de cumprimento. 2. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada requereram. 3. Vista as partes para memoriais no prazo sucessivo de 5(cinco) dias. 4. Intimados os

  • 30/08/2012 19:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 19:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/08/2012 15:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/08/2012 14:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - informações da cpNº 2047/2012 - cumprida

  • 30/08/2012 14:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicitação de informações da cpNº 2047/2012

  • 23/07/2012 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INT AUDIENCIA DO RÉU ROBERTO DE SOUSA SANTOS

  • 03/07/2012 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 17:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2012 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 19/06/2012

  • 15/06/2012 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 14/06/2012 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 07/06/2012 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ROBERTO DE SOUSA SANTOS

  • 07/06/2012 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2012 15:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2047

  • 16/05/2012 12:52

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 16/04/2012 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Homologo a desistência na inquirição das testemunhas INÊS APARECIDA SANTANA DOS SANTOS e VALDICEIA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA, conforme requerido pela defesa à fl. 225. 2. Indefiro a substituição requerida às fls. 225/226 por au

  • 10/11/2011 15:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2011 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇOES APRESENTADAS PELOS DENUNCIADOS

  • 28/10/2011 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2011 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/10/2011 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 17/10/2011 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2011 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OS RÉUS CONSTITUÍRAM NOVO ADVOGADO, CONFORME FLS. 222. 2. NOS TERMOS DO ITEM 2.1 DO DESPACHO DE FLS. 218, DÊ-SE VISTA À DEFESA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, EMENDAR A RESPOSTA PRELIMINAR DE FLS. 206 PARA ACRESCENTAR O ENDEREÇO COM

  • 10/10/2011 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE SUBESTABELECIMENTO

  • 04/07/2011 14:55

    Conclusos para despacho - Estorno de Registro lançado dia 24/08/2011 pelo usuário PA3403 -

  • 12/05/2011 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 12/05/2011

  • 09/05/2011 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 26/04/2011 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2011 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OS ARGUMENTOS DA DEFESA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CABENDO FALAR EM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: 2.1- EMENDE A DEFESA A RESPOSTA PRELIMINAR DE FL. 206 PARA ACRESCENTAR O ENDEREÇO COMPLETO DAS TES

  • 25/04/2011 15:28

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2011 14:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - OF 100/11 DEVOL DA CP 467/2010

  • 24/03/2011 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A VARA POSSUI, ATUALMENTE, MAIS DE 2.200 PROCESSOS. UM ABSURDO PARA UMA VARA CRIMINAL!O PROCESSO PENAL TEM MARCOS INTERRUPTIVOS DE PRESCRIÇÃO, DE TAL FORMA QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO FEITOS DISTRIBUÍDOS HÁ DEZ ANOS, MAS QUE, NA MAIO

  • 20/01/2011 17:59

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE MANOEL BERNADINO DE LIMA.

  • 08/11/2010 09:21

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/10/2010 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE ROBERTO DE SOUZA SANTOS E MANOEL BERNARDINO DE LIMA.

  • 25/10/2010 13:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROBERTO DE SOUSA SANTOS

  • 30/09/2010 18:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2010 18:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 469/10 - À COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA - CITAÇÃO

  • 18/08/2010 16:41

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 18/08/2010 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2010 17:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/08/2010 17:40

    INICIAL AUTUADA

  • 13/08/2010 17:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2010

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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