07/01/2024 17:53

Conclusos para julgamento
07/01/2024 17:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/11/2023 01:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:38

Juntada de parecer
14/11/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:54

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
07/11/2023 19:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
06/11/2023 11:19

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
31/10/2023 18:41

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:54

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
23/10/2023 13:09

Juntada de Ata de audiência
10/10/2023 19:47

Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:19

Juntada de e-mail
21/09/2023 16:06

Juntada de e-mail
20/09/2023 17:13

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
19/09/2023 08:36

Decorrido prazo de Antônio Leucir Mascarello em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:49

Decorrido prazo de Antônio Leucir Mascarello em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:03

Decorrido prazo de Antônio Leucir Mascarello em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:18

Decorrido prazo de ANTONILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:18

Decorrido prazo de Antoniel Rodrigues de Oliveira em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:38

Decorrido prazo de Antônio Leucir Mascarello em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2023 08:31

Decorrido prazo de JOSÉ ODAIR CRUCITE em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 08:31

Decorrido prazo de IVANILSO BANDEIRA DE JESUS em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 08:31

Decorrido prazo de NOII OCKCHAHH em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:53

Publicado Decisão em 08/09/2023.
09/09/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
08/09/2023 19:35

Juntada de petição intercorrente
08/09/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 11:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003333-32.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Antônio Leucir Mascarello e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT19701/O DECISÃO A realização de audiência com a presença do juiz para verificar a voluntariedade do ANPP é obrigatória, nos termos do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, razão pela qual indefiro o pedido de homologação do ANPP sem prévia audiência.

Cancelo a audiência de instrução designada para o dia 18/09/2023, às 14h.

Proceda-se ao necessário para o cancelamento do ato.

Designo a audiência de homologação do ANPP para o dia 20/10/2023, às 14h, sendo facultativa a presença do Ministério Público Federal.

Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo.

Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link aos participantes (partes, prepostos, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual, se for o caso.

Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI4YzFjZGEtZTcxYi00Y2FiLTgzZDEtOWVlOWI3ZTU5OGJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22437fa4bc-1c5c-4f91-89c7-6576841a3afc%22%7d Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
06/09/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/09/2023 15:53

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2023 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 01:02

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:41

Decorrido prazo de Antônio Leucir Mascarello em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:11

Decorrido prazo de Antônio Leucir Mascarello em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003333-32.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: Antônio Leucir Mascarello e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT19701/O DECISÃO O réu apresentou cópia de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 1791273082).

Entretanto, não é possível verificar no documento apresentado a data e a assinatura do representante do MPF.

Ante o exposto, intime-se o MPF para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, diante da proximidade da data da audiência de instrução designada, apresente via legível do referido termo na qual conste a subscrição do representante ministerial.

Após, retornem os autos conclusos com urgência.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
04/09/2023 16:25

Juntada de parecer
04/09/2023 14:09

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:08

Conclusos para decisão
01/09/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/09/2023 13:05

Juntada de outras peças
01/09/2023 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 00:09

Mandado devolvido para redistribuição
01/09/2023 00:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2023 16:42

Juntada de e-mail
29/08/2023 16:55

Juntada de e-mail
29/08/2023 09:09

Decorrido prazo de Antônio Leucir Mascarello em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:33

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE MASCARELO em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 12:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/08/2023 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 14:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
24/08/2023 16:07

Juntada de e-mail
23/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
21/08/2023 20:42

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 20:42

Juntada de Certidão
21/08/2023 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:28

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:18

Juntada de manifestação
21/08/2023 08:05

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003333-32.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Antônio Leucir Mascarello e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT19701/O DECISÃO A defesa de ANTONIO requer a remarcação da audiência de instrução, sob o argumento de que o advogado do réu estará em viagem no dia em questão.

Sobre o adiamento de audiência no processo penal, prevê o § 1º do artigo 265 do CPP que é necessária a presença de motivo justificado, previamente comunicado ao juízo.

Pois bem.

Embora o advogado junte documento que demonstra a compra da viagem em data anterior ao despacho de designação da audiência, o caso guarda peculiaridades.

A resposta à acusação foi apresentada ainda em 20/07/2022 por dois advogados, o subscritor Dr.

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS e o advogado Dr.

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS.

O escritório ao qual estão vinculados leva o sobrenome do segundo advogado, Rabaneda Advogados Associados.

Nessa manifestação, os defensores deixaram de apresentar procuração, inclusive.

A defesa se manifestou, ainda, em mais uma oportunidade, quando ratificou o rol de testemunhas.

Essa petição, novamente, continha menção a ambos os advogados.

Com a designação da audiência de instrução, cerca de um ano após a apresentação da resposta à acusação, a defesa de ANTONIO apresentou a petição pedindo o adiamento do ato, marcado para 18/09/2023.

Somente neste ato é que foi juntada a procuração, agora em nome de apenas um advogado e com apenas o nome deste na petição, sem apresentar justificativa para essa redução de defensores em data próxima à audiência.

A petição, porém, continua carregando o timbre de Rabaneda Advogados Associados, do que se presume que a defesa continua vinculada ao mesmo escritório, com, pelo menos, dois defensores.

Destaca-se que o processo trata de delito cuja instrução processual é notoriamente complexa, qual seja o de redução à condição análoga à de escravo, em razão da quantidade de testemunhas e a localização em áreas rurais.

O conjunto fático acima descrito não permite acolher o pedido do defensor.

Some-se a isso o fato de que a audiência acontecerá de forma digital – à míngua de requerimento contrário dentro do prazo, conforme o despacho designador da audiência –, de modo que o advogado poderá atender o ato em localidade diversa, pois não houve justificativa de atividade incompatível na mesma data e horário da audiência.

Indefiro o pedido do réu, ficando mantida a data da audiência de instrução para 18/09/2023, às 14h, horário de Mato Grosso.

Prossiga-se a Secretaria com as diligências necessárias para a realização do ato.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
17/08/2023 16:23

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:05

Juntada de petição intercorrente
14/08/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 19:22

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:36

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:06

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:53

Expedição de Mandado.
09/08/2023 19:22

Juntada de Certidão
09/08/2023 19:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:21

Expedição de Carta precatória.
09/08/2023 16:21

Expedição de Carta precatória.
09/08/2023 16:21

Expedição de Carta precatória.
09/08/2023 16:21

Expedição de Carta precatória.
09/08/2023 16:20

Expedição de Carta precatória.
05/08/2023 01:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 18:33

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 18:33

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:20

Juntada de petição intercorrente
26/05/2023 16:51

Juntada de manifestação
17/05/2023 01:23

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003333-32.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Antônio Leucir Mascarello REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT19701/O DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ANTÔNIO LEUCIR MASCARELLO imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 149 do Código Pelal, por sete vezes, em concurso formal impróprio.

Consta da denúncia que “De data incerta até 9/10/2019, no Município de Santa Carmem/MT, ANTONIO LEUCIR MASCARELLO, de forma consciente e voluntária, reduziu 7 (sete) trabalhadores a condições análogas a de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 149 do Código Penal, na forma do art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal (concurso formal impróprio), por 7 vezes.” A defesa apresentou resposta à acusação requerendo a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público Federal para avaliar a possibilidade de oferecimento de ANPP.

Quanto ao mérito, alegou que os fatos não se enquadram no conceito de trabalho escravo, mas de mera irregularidade trabalhista (1226682784).

O Ministério Público Federal informou ter submetido o pedido de ANPP à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (1469943865).

Passados alguns meses, o Parquet peticionou novamente informando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal rejeitou o pedido de oferecimento de ANPP para a hipótese dos autos (1561413851).

Passo a decidir.

A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal.

Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente.

Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no art. 397.

Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” Com estas considerações, passo a analisar as alegações trazidas pelos acusados em sua defesa escrita.

A possibilidade de oferecimento de ANPP já foi superada, tendo em vista que o órgão superior do Ministério Público Federal já rejeitou o pedido, incidindo na hipótese os artigos 28-A, §14, do CPP.

No que respeita à existência de elementos informativos indicativos da prática do delito imputado na denúncia, o relatório de fiscalização (310455883 – pág. 5 a 43), os termos de depoimento (310455883 – pág. 49 a 57) e os autos de infração lavrados pela fiscalização trabalhista (310455892) revelam indícios de exposição dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho.

Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o que se verifica no caso sob análise.

Não há necessidade de plena comprovação da autoria do crime nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória.

Como já anotado, nesta fase do processo vigora o princípio do in dubio pro societatis.

Assim, não havendo prova cabal da inocência do réu – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração.

Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal.

Intime-se o Ministério Público Federal e a defesa para apresentarem endereços atualizados das vítimas e testemunhas arroladas, devendo dar-se preferência para endereços urbanos, caso existam.

Concedo prazo de dez dias.

Em seguida, façam-se conclusos para designação de audiência.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
15/05/2023 16:23

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2023 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:37

Juntada de manifestação
27/01/2023 16:57

Juntada de manifestação
26/01/2023 16:03

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Antônio Leucir Mascarello em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 23:05

Juntada de resposta
11/07/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 18:06

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 16:26

Expedição de Mandado.
02/02/2022 15:34

Juntada de outras peças
20/01/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 17:08

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 17:08

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 17:08

Recebida a denúncia contra Antônio Leucir Mascarello (INVESTIGADO)
16/06/2021 16:45

Juntada de outras peças
26/05/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 15:40

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/04/2021 20:49

Conclusos para decisão
30/11/2020 14:39

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 14:39

Juntada de Denúncia
12/11/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 13:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/09/2020 18:00

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 17:56

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 08:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 16:33

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
21/08/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/08/2020 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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