16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003823-88.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRO CESAR LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por SANDRO CESAR LOURENÇO contra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA visando ao cancelamento do auto de infração 557173 e do termo de embargo 476751, lavrados em 12/08/2008 pelo uso de fogo em área de 70 hectares, sem autorização do órgão ambiental.

A parte autora alega, em síntese, que adotou todas as providências cabíveis quanto ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de Mato Grosso e que a área autuada estava consolidada em 22 de julho de 2008, consoante previsão do Código Florestal.

Na contestação, o IBAMA defende, em síntese, a legalidade do ato administrativo e que o procedimento de regularização não está finalizado, de modo que a parte não tem direito à suspensão das sanções.

Após a juntada de documentos na fase de instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

Dispõe o Código Florestal no artigo 59 acerca da implantação de Programas de Regularização Ambiental pelos entes federados para fins de regularização do “passivo ambiental” das propriedades rurais.

Segundo os §§ 4º e 5º, após a adesão ao PRA e enquanto estiverem sendo cumpridos os termos firmados em compromisso com o órgão ambiental, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado pelas infrações ambientais decorrentes de supressão irregular de vegetação em área de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito anteriores a 22 de julho de 2008, bem como que as sanções decorrentes de infrações dessa natureza e condição serão suspensas durante o cumprimento do termo de compromisso.

O que se extrai dos dispositivos é que a intenção do legislador era de manter as medidas administrativas decorrentes de desmates de vegetação nativa anteriores a 22 de julho de 2008 suspensas enquanto se aguardava a implantação do PRA pelos entes federados.

Isto porque não faria sentido cobrar uma multa, por exemplo, que poderia ser suspensa quando implantado o programa.

De igual modo, após a adesão ao programa e enquanto estiver cumprindo os termos do compromisso assumido, as sanções permaneceriam suspensas aguardando o término das obrigações pactuadas, quando as sanções serão, finalmente, convertidas em “serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas”.

A SEMA/MT encaminhou ao juízo em 29/03/2019 o Ofício n.º 996/2019 em que informa, dentre outras questões, a existência de termo de compromisso ambiental (TCA) firmado pelo órgão com o Ministério Público em que ficou definido plano de ação para análise, validação e encaminhamento para regularização ambiental dos cadastros de imóveis rurais (CAR) protocolados no órgão.

São 58 mil os pedidos já protocolizados e ainda não analisados.

O plano de trabalho firmado com o MP prevê que tal demanda só conseguirá ser vencida no ano de 2023.

A Secretária do Meio Ambiente solicitou audiência com os juízes desta Subseção Judiciária.

Veio a Sinop explicar justamente o plano da secretaria para a regularização do passivo.

Ficou bem claro que a estrutura logística é ainda insatisfatória e que, portanto, o plano de longo prazo para zerar o passivo, ainda que não seja o desejável, é o mais realista.

De pouco valeria prometer realizar o serviço em prazo mais exíguo e depois não entregar o serviço feito.

O que importa para o processo, de todo modo, é que o ofício da Sema deixa claro que o Estado de Mato Grosso não está apto a prestar, num prazo curto, o serviço de cadastramento e análise necessário à recomposição do passivo ambiental, de modo que tudo retorna à etapa anterior, quando o juízo entendia que, se não havia serviço, não se podia exigir do administrado o que ele está impossibilitado de fazer, o que ele não pode obter. É um alento que o Estado tenha tomado providências efetivas para sanar a omissão, mas em termos práticos, para fins processuais, a situação mantém-se a mesma.

Deste modo, reexaminando a questão, agora à luz das informações prestadas pela SEMA, volto ao entendimento anterior e deixo de exigir, até segunda ordem, a efetiva comprovação de assinatura do termo de compromisso destinado à recuperação do dano como condição para a obtenção do desembargo e da suspensão da multa.

Embora suspensa a exigência do termo de compromisso, isso não isenta a parte do dever de, pelo menos, promover a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

No caso dos autos, o auto de infração foi lavrado em 12/08/2008, em relação a fatos ocorridos no ano de 2007, pelo que não há controvérsia acerca do fato de que a infração ambiental ocorreu até 22/07/2008.

Verifica-se que a parte autora realizou o cadastro da propriedade no CAR, bem como aderiu ao Programa de Regularização Ambiental, conforme documento ID 292381887. É fato que o artigo 66 do Código Florestal permite ao proprietário que detinha, em 22 de julho de 2008, reserva legal inferior ao mínimo exigido a regularização da situação por recomposição, regeneração ou compensação.

A regularização de seu passivo ambiental, se existente, dentro do Programa de Regularização Ambiental está em tramitação, pelo que o auto de infração objeto da presente ação deve permanecer suspenso até o prazo final daquele termo, consoante artigo 59, § 5º, do Código Florestal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para cancelar o auto de infração 557173 e o termo de embargo 476751.

Condeno o réu a ressarcir as custas antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (valor da multa).

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
06/12/2022 15:42

Conclusos para julgamento
28/11/2022 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 18:50

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 12:53

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:20

Juntada de manifestação
27/07/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 10:37

Juntada de manifestação
03/05/2022 15:10

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 15:10

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:52

Conclusos para julgamento
04/02/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
14/01/2021 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 15:11

Juntada de manifestação
17/07/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 18:44

Outras Decisões
08/07/2020 19:25

Conclusos para decisão
04/05/2020 18:33

Juntada de Petição intercorrente
27/03/2020 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 17:05

Juntada de Petição (outras)
25/01/2020 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 17:36

Juntada de impugnação
14/01/2020 21:18

Mandado devolvido cumprido
14/01/2020 21:18

Juntada de Certidão
13/01/2020 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/01/2020 18:53

Expedição de Mandado.
09/01/2020 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.
09/01/2020 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2019 14:30

Conclusos para decisão
10/12/2019 11:26

Juntada de contestação
01/11/2019 18:43

Juntada de manifestação
22/10/2019 09:34

Juntada de manifestação
18/10/2019 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2019 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2019 16:31

Outras Decisões
16/10/2019 14:07

Conclusos para decisão
15/10/2019 18:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
15/10/2019 18:52

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2019 17:44

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2019 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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