09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004299-90.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EUDIRACI ALMEIDA DO VALE Advogado do(a) REU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar EUDIRACI ALMEIDA DO VALE imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 217-A, § 1°, do Código Penal."
22/08/2023 01:53

Decorrido prazo de EUDIRACI ALMEIDA DO VALE em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 00:40

Decorrido prazo de EUDIRACI ALMEIDA DO VALE em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ELIAS REIS DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:10

Decorrido prazo de ELIAS REIS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:33

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 17:29

Juntada de alegações/razões finais
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1004299-90.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EUDIRACI ALMEIDA DO VALE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 30.6.2023, às 14:00h (horário de Brasília), o Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF, Dr.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE iniciou a audiência de instrução relativa à ação penal nº 1004299-90.2018.4.01.3400.

Audiência, realizada de forma híbrida.

Presentes na sala de audiências da 10ª Vara Federal, localizada no edifício - Sede III da Seção Judiciária do Distrito Federal (W3 Norte – SEPN 510, Bloco C – Cep: 70759-900 – Brasília/DF), o Procurador da República, Dr.

ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES Presentes virtualmente, a vítima DANIELLE MEIRA ARENDT, as testemunhas de acusação ANDRÉA ANTUNES e CINTHIA GARCIA JOTA, o acusado EUDIRACI ALMEIDA DO VALE e seu advogado, Dr.

ELIAS REIS DA SILVA, OAB/AP 2081.

Tomou-se o compromisso das vítima e testemunhas e a qualificação do acusado.

A defesa solicitou registro do testemunho de Danielle ter sido ouvido pela testemunha CINTHIA.

O magistrado ponderou que a credibilidade do depoimento de CINTHIA será avaliado na sentença.

Art. 402 do CPP - sem diligências por parte do MPF e defesa.

Nos termos do art. 384, parte final do CPP, o MPF solicitou que gostaria de reduzir a termo o aditamento oral da denúncia, para que conste o tipo penal descrito na parte final do art. 217, § 1º do CPP; sendo deferido pelo magistrado.

As alegações finais serão apresentadas por memoriais, no prazo de 5 dias, de acordo com art. 403, § 3º do CPP.

Primeiro MPF após defesa.

Houve gravação audiovisual da audiência, por meio da plataforma MS TEAMS.

Os arquivos de vídeo serão juntados em seguida, após assinatura no PJe.

Concedo o prazo de 48 horas, a contar da publicação, para que as partes impugnem esta Ata, se assim julgarem pertinente.

Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência do que, para constar, lavrou-se o presente termo que - lido e achado conforme - vai assinado somente pelo magistrado.

Eu, Alessandra Moraes de Souza, Matricula 13.355/03, o digitei.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF
05/07/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 14:00, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
05/07/2023 07:57

Juntada de Ata de audiência
23/06/2023 14:15

Juntada de termo
22/06/2023 17:20

Juntada de termo
22/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:23

Juntada de termo
05/06/2023 14:03

Juntada de termo
30/05/2023 03:14

Decorrido prazo de EUDIRACI ALMEIDA DO VALE em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:34

Expedição de Carta precatória.
25/05/2023 16:34

Expedição de Carta precatória.
23/05/2023 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:43

Decorrido prazo de EUDIRACI ALMEIDA DO VALE em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:20

Juntada de petição intercorrente
16/05/2023 03:09

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1004299-90.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EUDIRACI ALMEIDA DO VALE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para às 14:00h do dia 30/06/2023 (sexta-feira), para oitiva das testemunhas comuns (acusação e defesa), bem como para a colheita do interrogatório do réu.

A audiência será realizada de forma híbrida, devendo as testemunhas e réu residentes no Distrito Federal comparecer na Sede Física da 10ª Vara, localizada no SEPN 510, Bl.

C, Ed.

Cidade de Cabo Frio, 4º andar, Brasília-DF.

Entretanto, por motivo justificado, caso não seja possível a participação presencial, deverá peticionar nos autos para apreciação deste magistrado.

Também deverá ser presencial a participação do membro do Ministério Público Federal e de advogados residentes no Distrito Federal, conforme resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (PRESI 16/2022, artigo 34-A, § 4º).

Já os réus e testemunhas residentes fora do Distrito Federal poderão prestar depoimento de forma virtual, através da plataforma MS TEAMS, acessando o devido link (anexo) ou comparecer na Sede Física da 10ª Vara no dia e hora em que foram convocados.

Abaixo disponibilizo o link da audiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWJkZjQxYjUtZTM5OS00ZjU2LWJiYzEtYjE0MmQ0ZjVhZTlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222fcd0ef1-fd64-47bb-a733-eb9ae10b62a4%22%7d Confiro a este despacho força de Mandado/Ofício, podendo a Secretaria expedir - de ordem - ofícios, mandados, atos, cartas precatórias e etc. para o fiel e eficaz cumprimento da ordem.

O Oficial de Justiça poderá promover a(s) intimações pelo meio mais célere e eficaz (e-mail, whatsapp, mandado, etc.) desde que junte aos autos comprovante da ciência da intimação.

Caso não conste o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular com whatsapp, no momento da intimação o oficial de justiça deverá obtê-lo, garantindo, dessa forma, a possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

O Oficial de Justiça, deverá cumprir a diligência e juntar as certidões referentes à essa audiência, bem como as diligências de intimação dos réus/testemunhas até o dia 15/06/2023 conforme subitem 1.11.5 do Provimento/COGER/TRF1 nº 10126799.

Oficial de Justiça deverá advertir as testemunhas de que a falta injustificada poderá ensejar aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, a sua condução coercitiva, o pagamento das custas da diligência, e ainda a instauração de procedimento por crime de desobediência – Art. 206, 218 e 219, do Código de Processo Penal.

O Oficial de justiça deverá advertir as testemunhas sobre o disposto no art. 224 do CPP.

O Oficial de justiça, independentemente do meio utilizado para o cumprimento das diligências (pessoalmente, e-mail, zap, etc.), deverá solicitar do(s) réu(s) e testemunha(s) documento de identificação com foto.

O Oficial de justiça, sob pena de ter que repetir a diligência, deverá solicitar ao intimando, número de telefone celular (com zap, preferencialmente), número de telefone residencial e comercial, bem como endereço eletrônico.

Somente será expedida Carta Precatória caso testemunhas ou réu residam fora do Distrito Federal e o Oficial de Justiça não logre êxito na diligência de intimação por whatsapp ou e-mail.

As inquirições e os interrogatórios seguirão o cronograma anexo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Publique-se.

RICARDO AUGUSTO SOARESD LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF
14/05/2023 22:05

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2023 22:05

Juntada de Certidão
14/05/2023 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2023 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2023 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:42

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 14:00, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
09/05/2023 08:50

Juntada de Certidão de controle de prescrição
08/05/2023 14:17

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:34

Juntada de Ofício
02/03/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/03/2023 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 13:00

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:58

Expedição de Mandado.
06/02/2023 17:23

Expedição de Mandado.
27/01/2023 15:51

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2023 15:51

Cancelada a conclusão
02/12/2022 09:55

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:54

Desentranhado o documento
02/12/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 00:29

Decorrido prazo de ELIAS REIS DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
11/10/2022 12:06

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:55

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:12

Expedição de Carta precatória.
29/09/2022 14:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/09/2022 09:41

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 09:41

Recebida a denúncia contra EUDIRACI ALMEIDA DO VALE - CPF: *09.***.*83-04 (INVESTIGADO)
15/09/2022 16:32

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:01

Juntada de denúncia
08/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/08/2022 13:46

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 13:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:46

Juntada de relatório final de inquérito
29/04/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 13:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:19

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:41

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 17:10

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 17:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 08:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/02/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 17:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:42

Redistribuído por dependência em razão de erro material
15/02/2022 16:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/02/2022 16:36

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/02/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 10:45

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2022 15:11

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:40

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/01/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 19:34

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:56

Conclusos para despacho
13/10/2021 08:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/08/2021 01:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/08/2021 23:59.
15/07/2021 21:46

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 21:42

Juntada de ato ordinatório
03/06/2021 00:18

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
01/06/2021 09:00

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2020 13:08

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
29/08/2019 02:08

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/08/2019 23:59:59.
17/05/2019 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2019 22:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 22:54

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 09:41

Conclusos para despacho
18/02/2019 16:35

Juntada de Parecer
08/02/2019 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2019 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2019 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2018 22:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/09/2018 23:59:59.
21/08/2018 00:11

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/08/2018 23:59:59.
21/06/2018 16:13

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
07/06/2018 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2018 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2018 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2018 16:55

Restituídos os autos à Secretaria
25/04/2018 16:44

Conclusos para despacho
27/03/2018 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 13:02

Conclusos para despacho
08/03/2018 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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