TRF1 - 0000233-23.2019.4.01.3506

1ª instância - Formosa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA

CPF *06.***.*69-87

ROBERTO LUIZ FERNANDES

CPF *13.***.*69-28

Advogados

JOAO HELIO LIMA NETO

OAB: 45611/GO

CPF *76.***.*71-15

FABRISSIO ADRIEL GOMES SEVILHA

OAB: 58470/GO

CPF *46.***.*60-03

PEDRO DELFINO MACHADO GOMES BORGES

CPF *07.***.*14-15

ODARA COSTA GARCIA

OAB: 38889/GO

CPF *29.***.*27-36

MARIA TEREZA ALVES DA COSTA

OAB: 14469/GO

CPF *99.***.*99-53

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000233-23.2019.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA, ROBERTO LUIZ FERNANDES Advogados do(a) REU: MARIA TEREZA ALVES DA COSTA - GO14469, ODARA COSTA GARCIA - GO38889 Advogados do(a) REU: FABRISSIO ADRIEL GOMES SEVILHA - GO58470, JOAO HELIO LIMA NETO - GO45611 DECISÃO Diante da regularização da representação processual da ré Mônica Márcia Martins Miranda, proceda-se com a atualização cadastral no PJe.

    Recebo o recurso de apelação (id. 1396321755), tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

    Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Posteriormente, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao réu Roberto Luiz Fernandes, expeça-se a guia de execução penal e cumpram-se as demais determinações.

    Cumpra-se.

    Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 18/10/2022 17:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2022 17:25

    Julgado procedente o pedido

  • 13/06/2022 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2022 13:05

    Juntada de alegações/razões finais

  • 30/04/2022 02:24

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 29/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 15:13

    Juntada de alegações/razões finais

  • 19/04/2022 04:10

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 18/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 08:02

    Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ FERNANDES em 08/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 15:14

    Juntada de alegações/razões finais

  • 06/04/2022 00:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 03:08

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 03/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 12:13

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2022 10:46

    Juntada de termo

  • 16/02/2022 00:32

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2022 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2022 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2022 09:57

    Juntada de documentos diversos

  • 01/02/2022 14:10

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/02/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.

  • 01/02/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 13:04

    Juntada de Ata de audiência

  • 01/02/2022 07:49

    Juntada de documentos diversos

  • 31/01/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2022 20:01

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 08:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 18:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/01/2022 03:12

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 02:18

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 21/01/2022 23:59.

  • 21/01/2022 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/01/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 13:33

    Juntada de documentos diversos

  • 20/01/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 15:45

    Juntada de manifestação

  • 13/01/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 16:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 13:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/01/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 01:48

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 17/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 20:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 20:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 20:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 20:19

    Juntada de diligência

  • 14/12/2021 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2021 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 14:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/12/2021 14:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/12/2021 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 14:04

    Juntada de parecer

  • 07/12/2021 03:14

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 02:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 12:23

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 08:36

    Juntada de documentos diversos

  • 30/11/2021 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 12:42

    Audiência Instrução e julgamento designada para 01/02/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.

  • 30/11/2021 12:41

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/11/2021 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.

  • 30/11/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 11:31

    Juntada de Ata de audiência

  • 29/11/2021 19:29

    Juntada de documentos diversos

  • 29/11/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 11:30

    Juntada de diligência

  • 22/11/2021 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 12:22

    Juntada de documentos diversos

  • 16/11/2021 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/11/2021 08:29

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/11/2021 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 01:35

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 19/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 12:50

    Juntada de manifestação

  • 12/10/2021 02:37

    Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ FERNANDES em 11/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 18:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 15:38

    Audiência Instrução e julgamento designada para 30/11/2021 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO.

  • 01/10/2021 19:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 19:44

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/09/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 20:08

    Juntada de resposta à acusação

  • 10/09/2021 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/09/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/09/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 10:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 11:35

    Juntada de diligência

  • 16/08/2021 10:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2021 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 18:19

    Juntada de parecer

  • 23/07/2021 11:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2021 14:07

    Juntada de documentos diversos

  • 23/06/2021 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2021 11:38

    Juntada de diligência

  • 21/06/2021 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2021 09:14

    Juntada de documentos diversos

  • 15/06/2021 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 14:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/01/2021 13:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/12/2020 09:52

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 16:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2020 15:32

    Juntada de manifestação

  • 19/10/2020 13:47

    Juntada de Certidão.

  • 15/10/2020 15:17

    Juntada de procuração/habilitação

  • 22/09/2020 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 14:11

    Juntada de e-mail

  • 26/08/2020 13:00

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 18:34

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 13/07/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 12:08

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/06/2020 14:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2020 14:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 14:17

    Juntada de volume

  • 08/06/2020 22:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/06/2020 05:29

    Decorrido prazo de MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA em 03/06/2020 23:59:59.

  • 03/06/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 13:07

    Juntada de Parecer

  • 03/04/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 09:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/04/2020 09:54

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 09:35

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 09:18

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 08:46

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 08:31

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 21:15

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 11:25

    Juntada de volume

  • 27/03/2020 13:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/01/2020 16:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/01/2020 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2019 14:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/12/2019 14:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/10/2019 15:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ATO ORDINATÓRIO/OFÍCIO

  • 01/10/2019 17:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/09/2019 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2019 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2019 16:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/08/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/08/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2019 11:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO

  • 31/07/2019 16:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1317

  • 06/06/2019 15:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/06/2019 15:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/06/2019 15:08

    CitaçãoORDENADA

  • 06/05/2019 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 16:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2019 18:20

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1005376-68.2022.4.01.3603

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Processo nº 1009323-24.2021.4.01.3100

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2021 14:17

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