06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0000468-02.2015.4.01.3903 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO:REU: BERNARDO GOMES DA SILVA FILHO DECISÃO Trata-se de destinação de bens apreendidos e fiança existentes nos autos em razão da extinção da pretensão punitiva.

Intimado o réu quedou-se inerte.

Intimado, o MPF manifestou pelo doação ou inutilização do bem apreendido, e perdimento da fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional. É relatório.

Decido.

De início, os bens apreendidos devem seguir a destinação definidas nos art. 92 do CP conjugado com o art. 123 do CPP.

Todavia, no caso em tela, observo que o réu foi regularmente intimado e não apresentou qualquer manifestação.

Dessa forma, tendo em vista o princípio da razoabilidade e o poder geral de cautela do juízo, decreto o perdimento em favor da UNIÃO do bem apreendido e a fiança.

Assim, encaminhe-se o bem apreendido à Polícia Federal para doá-lo ou utilizá-lo em suas atividades, caso o bem seja inservível, autorizo a inutilização deste pela Autoridade Policial.

Intime-se a União para informar e indicar o procedimento para destinação do valor ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo de 30(trinta) dias.

Indicado, à secretaria para as providências necessárias.

Em caso de inércia da União, transfira-se o valor para conta única do juízo.

Cumpra-se.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

ALTAMIRA, data da assinatura digital.

Juiz Federal Substituto (início da jurisdição em 27/10/2023 - Ato Presi 1823/2023).
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:0000468-02.2015.4.01.3903 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: REU: BERNARDO GOMES DA SILVA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO O MM.

Juiz Federal da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Altamira, Dr.

MATEUS PONTALTI, conforme decisão de ID 1626301858, faz saber, a quem este ler ou tiver conhecimento, que foi expedido o presente edital para: FINALIDADE: INTIMA O RÉU BERNADO GOMES DA SILVA, para, que tome ciência do desapcho de id.1586943888, que determinou a manifestação acerca do interesse na restituição do bens apreendidos, no prazo de 30 dias, sob pena de destinação do bens.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Tancredo Neves, 100, - de 2518/2519 a 3006/3007, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-574 ALTAMIRA/PA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL assinado eletronicamente
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0000468-02.2015.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BERNARDO GOMES DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDSON DIAS DE SOUZA - PA15567 DESPACHO Defiro o pedido do MPF de id.1625674846 para que seja o réu intimado por edital.

Assim, intime-se o réu por edital para no prazo de 15(quinze) dias manifestar-se nos autos acerca do bens e valores apreendidos nestes autos.

Após, com ou sem manifestação, abra-se vistas ao MPF.

Cumpra-se.

ALTAMIRA, data da assinatura digital.

Juiz Federal
11/07/2022 11:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 11:29

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
09/03/2022 01:39

Decorrido prazo de BERNARDO GOMES DA SILVA FILHO em 08/03/2022 23:59.
18/02/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 18:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021 10:53

Conclusos para decisão
06/07/2021 11:52

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:45

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 11:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:55

Conclusos para despacho
30/10/2020 09:37

Decorrido prazo de BERNARDO GOMES DA SILVA FILHO em 09/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2020.
30/10/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 15:36

Juntada de ato ordinatório
27/05/2020 14:47

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
27/05/2020 02:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 02:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 02:09

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2020 23:48

Juntada de volume
07/05/2020 12:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/03/2020 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2020 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2020 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2020 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2019 11:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/11/2019 10:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/11/2019 10:59

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/10/2019 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/09/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/09/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/08/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/08/2019 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/06/2019 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/06/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/04/2019 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/03/2019 08:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2019 11:25

Conclusos para decisão
13/11/2018 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2018 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2018 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2018 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/08/2018 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/04/2018 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFORMAÇÃO SOBRE MANDADOS EM ATRASO
15/01/2018 12:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2017 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/08/2017 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/08/2017 07:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2017 08:06

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2017 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2017 16:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
16/06/2016 10:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/06/2016 10:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/05/2016 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/11/2015 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2015 09:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
26/10/2015 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2015 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2015 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA MEMORIAIS
07/10/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO N171 DE 14/09/2015
24/09/2015 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2015 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)
24/09/2015 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
24/09/2015 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/09/2015 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2015 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
10/09/2015 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2015 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/09/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/09/2015 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2015 16:36

Conclusos para decisão
20/08/2015 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2015 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2015 08:08

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2015 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2015 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2015 15:18

DEFESA PREVIA APRESENTADA
30/07/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/07/2015 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2015 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2015 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2015 10:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 709
17/06/2015 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2015 10:27

DENUNCIA RECEBIDA
12/06/2015 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2015 FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR CRIMINAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA.
12/06/2015 13:02

DENUNCIA AUTUADA
12/06/2015 11:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2015

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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