19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1017782-65.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REGINALDO SOARES TEIXEIRA Advogado do(a) REU: MARCIO PEREIRA DE MOURA - PI19178 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Julgo Procedente a denúncia para Condenar o réu Reginaldo Soares Teixeira na pena do delito previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a culpabilidade é exacerbada na medida em que, tratando-se de não cumprimento do dever de prestar contas, a omissão do condenado remonta ao ano de 2013, inadimplência que perdura há quase uma década; b) não há nos autos evidências de maus antecedentes; c) deixo de valorar a conduta social do condenado em face da ausência de dados concretos quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade do agente, caracterizada pelo modo de ser do agente, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) o motivo do crime é o normal à espécie; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem o condenado; g) as consequências da infração são as usuais; h) deixo de valorar, por fim, o aspecto do comportamento da vítima, considerando que o FNDE, prejudicado, em nada contribuiu para o evento.

Assim sendo, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de Detenção.

Aplico a atenuante da confissão, pelo que reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção que, sem agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena torno definitiva.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, segunda parte, e §§ 2º, alínea “c”, e 3º, do Código Penal.

Preenchidas as exigências do art. 44 e incisos, do Código Penal, porquanto a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Condeno o réu à reparação civil dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, no valor de R$ 94.687,29 (noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado a partir da disponibilização dos recursos, a ser revertido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A análise da perca do cargo resta prejudicado, vez que o mandato já expirou.

Pertinente e proporcional a inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP.

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Custas pelo condenado.

Sem honorários.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal Titular da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí
16/11/2022 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2022 09:11

Expedição de Mandado.
14/11/2022 09:11

Expedição de Mandado.
03/11/2022 10:21

Juntada de manifestação
17/10/2022 07:50

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2023 10:20, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/10/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 15:35

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:55

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:09

Juntada de manifestação
11/07/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 09:09

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:10

Conclusos para decisão
07/07/2022 13:10

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 13:10

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 04:01

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 12:42

Juntada de termo
01/06/2022 01:18

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 31/05/2022 23:59.
27/05/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 13:21

Juntada de termo
17/05/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 09:41

Expedição de Carta precatória.
16/05/2022 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 12:58

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 13:47

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:44

Juntada de resposta à acusação
23/04/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 09:59

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 19:33

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:40

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:36

Juntada de termo
21/02/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:02

Conclusos para despacho
30/01/2022 16:48

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:18

Conclusos para despacho
17/01/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 08:51

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 11:28

Juntada de termo
10/01/2022 16:23

Expedição de Carta precatória.
27/08/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:29

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:28

Juntada de Certidão
16/08/2021 19:57

Juntada de termo
11/06/2021 11:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:54

Conclusos para despacho
10/06/2021 12:53

Juntada de Certidão
21/04/2021 08:58

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 21:04

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 02:06

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 13:47

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 23:02

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 05:55

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 04:38

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES TEIXEIRA em 12/04/2021 23:59.
25/03/2021 11:42

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 15:06

Juntada de termo
04/03/2021 09:26

Juntada de renúncia de mandato
27/02/2021 08:32

Decorrido prazo de MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES em 26/02/2021 23:59.
09/02/2021 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 13:35

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 10:48

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 09:59

Juntada de Certidão
08/02/2021 09:56

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/02/2021 09:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/02/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 13:02

Conclusos para decisão
20/11/2020 17:12

Juntada de defesa prévia
22/10/2020 13:29

Juntada de petição intercorrente
16/10/2020 13:05

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:58

Juntada de Certidão
14/10/2020 09:15

Expedição de Carta precatória.
29/09/2020 13:16

Juntada de petição intercorrente
29/09/2020 08:22

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 15:55

Conclusos para decisão
22/09/2020 13:02

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 13:02

Juntada de Denúncia
18/09/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/09/2020 23:22

Juntada de petição intercorrente
27/07/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 13:14

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
24/07/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/06/2020 13:08

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
10/06/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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