23/02/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/02/2024 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:24

Decorrido prazo de MONIQUE DESTEFANO em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 15:24

Juntada de comunicações
16/11/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:48

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 16:47

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 15:34

Conclusos para julgamento
14/11/2023 15:34

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 15:34

Cancelada a conclusão
11/11/2023 13:06

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:57

Juntada de impugnação
18/07/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
24/06/2023 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:18

Decorrido prazo de MONIQUE DESTEFANO em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:07

Decorrido prazo de MONIQUE DESTEFANO em 15/06/2023 23:59.
03/06/2023 11:21

Juntada de contestação
24/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 01:08

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1049647-58.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE DESTEFANO REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Monique Destefano em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ademais, ilegais os requisitos específicos para concessão do financiamento estudantil previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
22/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:00

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2023 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2023 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2023 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 17:05

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
19/05/2023 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
19/05/2023 08:05

Juntada de Informação de Prevenção
18/05/2023 17:13

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000396-96.2018.4.01.3901

Caixa Economica Federal - Cef

Jose Francisco de Sousa

Advogado: Renan Jose Rodrigues Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2018 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1046147-90.2023.4.01.3300

Elenilza Silva de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lara Souza Inacio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1002040-80.2023.4.01.4004

Francelma de Sousa Luz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bianca de Araujo Luz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1002040-80.2023.4.01.4004

Francelma de Sousa Luz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bianca de Araujo Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0001752-05.2010.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ocupantes Ilegais das Margens da Rodovia...

Advogado: Genivaldo Marvulli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2010 17:20

Exibir Processo