25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0013275-68.2012.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CLODOALDO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORDANO FALSONI - PA13356 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSÉ CLODOALDO DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, do CPB, ao utilizar documentação falsa para renovação de passaporte.

Em ata de audiência à fl. 251, este juízo homologou a proposta de suspensão condicional do processo consistente em prestação pecuniária (convertida em cestas básicas) e comparecimento mensal, pelo período de dois anos em juízo.

Ultrapassado o período de prova, determinou-se a intimação da acusação.

O MPF requereu a declaração de extinção da punibilidade do Réu, ao fundamento de que houve o cumprimento substancial das condições impostas (id.1507335363). É o que importa relatar.

Decido. Às fls. 255 e 260 (id 1219760765, p. 58, 59 e 60) constam comprovantes de doações das cestas básicas no valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), bem como o cumprimento de 22 comparecimentos em juízo conforme às folhas 283 e 298 (p. 93 e 110).

Na esteira do entendimento do MPF, não seria razoável revogar o benefício de suspensão condicional do processo, tendo em vista o cumprimento integral da prestação em pecúnia, a qual, sendo revertida em favor da entidade beneficiária, atingirá a finalidade almejada pela Lei nº 9.099/95, bem como o cumprimento substancial do comparecimento em juízo.

Nessa senda, o art. 20 da LINDB preconiza que o magistrado deve, na aplicação do direito, levar em consideração as consequências práticas de suas decisões.

No caso em concreto, além de se verificar o cumprimento substancial da obrigação de comparecimento em juízo [22/24], a despeito de sua escassa praticidade; tenho que a continuidade desta relação processual não terá nenhum efeito em relação à repressão/prevenção do crime praticado.

Mas, tão somente o efeito de consumir mais recursos públicos e horas de trabalho desta unidade judicial, com efeitos prática deletérios, o que deve ser evitado.

Nesse quadro, entendo que houve o cumprimento substancial da referida condição.

Assim, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ CLODOALDO DA SILVA OLIVEIRA, em razão do cumprimento das condicionantes durante o período de prova da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º , da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes, via sistema.

Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA
29/08/2022 18:29

Juntada de manifestação
28/07/2022 13:46

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 21:48

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:15

Juntada de Certidão de processo migrado
18/07/2022 12:15

Juntada de volume
30/06/2022 16:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/06/2022 16:32

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
30/06/2022 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2022 14:36

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
18/05/2022 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL
11/03/2022 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOL
11/03/2022 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2021 09:40

Conclusos para despacho
28/02/2020 17:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REENCAMINHANDO AS PEÇAS FALTANTES DA CP 1545/2019
17/02/2020 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 1545/2019.
12/07/2019 17:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1992
05/06/2019 15:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1545
24/05/2019 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR PRECATÓRIA.
22/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
08/03/2019 14:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 4599/2015 - COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA
08/03/2019 14:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4346/2014 - COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA
28/04/2017 17:15

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
15/02/2017 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTADA DE E-MAIL E ANEXOS, ORIUNDOS DO JUÍZO DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA, CONTENDO INFORMAÇÕES QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DE COMPARECIMENTO MENSAL EM SECRETARIA, POR PARTE DO RÉU JOSÉ CLODOALDO DA SILVA OLIVEIRA (FLS. 266/268). E
14/02/2017 10:41

Conclusos para despacho
10/02/2017 14:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL PELO RÉU JOSÉ CLODOALDO DA SILVA OLIVEIRA.
03/10/2016 11:15

OFICIO EXPEDIDO
03/10/2016 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Solicitem-se informações, ao douto Juízo da Comarca de Tomé-Açu/PA, a respeito do cumprimento do comparecimento mensal imposto ao Réu JOSÉ CLODOALDO DA SILVA OLIVEIRA, nos termos da suspensão condicional do processo, consoante
29/09/2016 16:33

Conclusos para despacho
28/03/2016 15:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAR INFORMAÇÕES DE CARTA PRECATÓRIA
10/03/2016 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. PROCEDA-SE À CONSULTA NO SÍTIO DO TJ/PA A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA (FLS. 259). 2. APÓS, POR E-MAIL, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE REFERIDA CARTA PRECATÓRIA. BELÉM/PA, 10/03
08/01/2016 15:23

Conclusos para despacho
28/08/2015 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA
25/08/2015 12:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4599
05/08/2015 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VERIFICO QUE NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 05/02/2015, NA COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA, FICOU ESTABELECIDO AO RÉU DOAR 2 (DUAS) CESTAS BÁSICAS, CADA UMA NO VALOR DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO (FLS. 251). OS RECIBOS DE FLS. 253/254 INDICAM QUE O RÉ
28/07/2015 12:17

Conclusos para despacho
02/06/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 02/06/2015
28/05/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/04/2015 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2015 16:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
07/04/2015 13:36

OFICIO EXPEDIDO - DEVOLVIDA A CP AO JUIZO DEPRECADO PARA FISCALIZAÇÃO DO SURSIS
07/04/2015 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CP DE SURSIS PROCESSUAL
06/04/2015 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2015 18:54

Conclusos para despacho
31/10/2014 18:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2014 15:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4346
01/09/2014 13:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/06/2014 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2014 16:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
27/05/2014 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO: (...)VISTA AO MPF(...)
27/05/2014 18:17

Conclusos para despacho
26/05/2014 16:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA TOMÉ-AÇU - NÃO CUMPRIDA
02/04/2014 20:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/03/2014 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Solicitem-se informações a respeito do cumprimento da Carta Precatória nº 3690/2013. 2. Em caso de aceitação da proposta de sursis processual pelo denunciado, fica suspenso o processo pelo prazo de dois anos, nos termos do art.
14/03/2014 09:17

Conclusos para despacho
16/01/2014 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
04/12/2013 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2013 12:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº. 5080/2012
09/08/2013 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3690
14/05/2013 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2013 17:42

Conclusos para despacho
10/04/2013 09:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 5080/2012 - COMARCA DE TOMÉ-AÇU (PETIÇÃO Nº21345)
08/04/2013 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA PRELIMINAR PROTOCOLADA NOS AUTOS 4077-07.2012(IPL) E JUNTADA NESTES AUTOS
15/03/2013 14:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A CP DISTRIBUIDA SOB O Nº 0000105-73.2013.814.0060 - COMARCA DE TOME ACU/PA
15/01/2013 14:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO
04/12/2012 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5080
06/06/2012 11:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
06/06/2012 08:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2012 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO (AUTOS NA SALA DA DIRETORA)
16/05/2012 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/05/2012 16:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2012

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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