25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002141-88.2021.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURI IBRAHIM BARROS ZAIDAN - PA22418 POLO PASSIVO:PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - AGU e outros SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO contra a UNIÃO FEDERAL, a COORDENADORIA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SIOPE E DE APOIO OPERACIONAL AO SALÁRIO- EDUCAÇÃO E AO FUNDEB - COSEF e COORDENADORIA GERAL DO FNDE.

O autor aduz que o FNDE e a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação publicaram portaria prorrogando até 18 de agosto de 2021 o prazo para inserção ou correção de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2019, transmitidos ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em educação (SIOPE) pelas unidades da federação, para que se tornem habilitadas e sejam habilitados a concorrer ao recebimento da complementação - VAAT União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Frente a esse cenário, o autor pugna por provimento jurisdicional que determine a habilitação do município de Novo Repartimento para receber a complementação - VAAT União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB), tendo em vista a regularidade deste ente quanto aos dados contábeis apresentados ao SIOPE.

Pugnou, ainda, por tutela de urgência para determinar tal habilitação do ente municipal e a imediata retirada das críticas do SIOPE que impedem a transmissão dos dados contábeis referentes aos 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2019, dentre outros pedidos.

A decisão de id. 690877470, deferiu o pedido liminar.

O FNDE apresentou contestação no id.

ID 751457463 alegando, em síntese, que o autor se insurgira contra não habilitação para o recebimento de complementação do VAAT, decorrente do fato de não ter prestado informações sobre a arrecadação das receitas de ICMS e IPVA na Declaração de Contas Anuais - DCA de 2019, pois tais informações já teriam sido prestadas através do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO; que a prorrogação do prazo previsto na Portaria STN nº 819/2021, operada pela Portaria nº 965/2021, permitiu que os Municípios, dentre os quais o autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de 3 de agosto de 2021, enviassem ou corrigissem dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins de habilitação para recebimento da complementação VAAT.

Dessa forma, não mais persistiria a pretensão resistida, dada a perda de objeto da demanda.

O MPF foi ouvido no id. 1106065752 - Pág. 3.

Posteriormente, o autor compareceu aos autos para requerer a desistência do feito.

Intimado, o réu requereu que o autor renunciasse a pretensão de fundo do direito, nos termos do art. 487, III, c, CPC.

Todavia, o autor não se manifestou.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A desistência da ação é, em tese, ato unilateral do Autor, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, portanto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Contudo, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, depois da contestação, a desistência está condicionada ao consentimento do Réu.

No caso dos autos, a União condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97 e art. 487, III, c, CPC.

Intimado, o autor se manteve inerte, de forma que é incabível a homologação da desistência.

Pois bem.

A Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 29 de junho de 2021 tornou-se inócua com a publicação da Portaria nº 965, de 2 de agosto de 2021, a partir da qual os municípios tiveram o prazo adicional de 15 (quinze) dias para o envio ou correção de dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins de habilitação para recebimento da complementação VAAT.

Tendo em vista que o município autor questiona na presente ação o exíguo prazo para o procedimento de habilitação previsto na Portaria Interministerial MEC/ME nº 4/2021, que estabelecia os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o exercício de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), verifica-se a perda superveniente do interesse de agir.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Incabível honorários (art. 18 da LACP).

Autor isento de custas.

Nada mais sendo requerido, arquive-se.

TUCURUÍ, data da assinatura.

Juiz Federal
19/10/2022 10:37

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 11:02

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:00

Conclusos para despacho
18/08/2022 17:18

Juntada de manifestação
18/08/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO em 17/08/2022 23:59.
13/07/2022 14:57

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 03:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 14:36

Juntada de manifestação
20/05/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 04:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2022 23:59.
19/04/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:42

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 18:00

Conclusos para decisão
12/02/2022 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO em 11/02/2022 23:59.
07/01/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO em 14/12/2021 23:59.
17/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 00:57

Decorrido prazo de COORD. GERAL DO FNDE em 19/10/2021 23:59.
12/10/2021 11:01

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:20

Decorrido prazo de COORDENADORA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SIOPE E DE APOIO OPERACIONAL AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO FUNDEB - COSEF em 05/10/2021 23:59.
28/09/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
06/09/2021 20:01

Juntada de manifestação
05/09/2021 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2021 23:17

Juntada de diligência
23/08/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 14:50

Juntada de diligência
23/08/2021 12:59

Juntada de Certidão
19/08/2021 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 11:27

Juntada de Certidão
19/08/2021 10:28

Expedição de Mandado.
19/08/2021 10:28

Expedição de Mandado.
19/08/2021 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 18:48

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 18:48

Concedida a Medida Liminar
18/08/2021 13:47

Conclusos para decisão
18/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
18/08/2021 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2021 10:12

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

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