TRF1 - 1002092-15.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002092-15.2023.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OSNI UTIKOSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por OSNI UTIKOSKI contra ato omissivo do RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DO INSS, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata implantação de sua aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. 2.

Alega, em síntese, que: (i) o INSS foi condenado a implantar sua aposentadoria por invalidez, com DIP em 01/08/2022 e DIB em 01/06/2021; (ii) ocorre que, até o presente momento, o INSS não implantou o benefício, apesar dos constantes requerimentos e intimações no processo nº 1000311-89.2022.4.01.3507; (iii) não viu outra alternativa senão impetrar o presente mandado de segurança, para assegurar seu direito líquido e certo à imediata implantação do benefício.

Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. É o que tinha a relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 5.

Cinge-se a controvérsia em verificar a inércia injustificada da Administração em implantar benefício previdenciário concedido no processo judicial nº 1000311-89.2022.4.01.3507. 6.

O óbice ao prosseguimento do presente mandado de segurança reside na inadequação da via eleita. 7.

Em que pese restar demonstrada a demora na implantação do benefício concedido ao impetrante por ordem judicial, ou seja, mais de 9 (nove) meses desde a prolação da sentença nos autos nº 1000311-89.2022.4.01.3507 e, não se desconhecendo a natureza alimentar da aposentadoria por invalidez, não cabe mandado de segurança para compelir a autarquia previdenciária ao cumprimento imediato de sentença exarada em processo diverso, consubstanciada em obrigação de fazer. 8.

Isso porque toda e qualquer medida executória ou qualquer providência tendente a agilizar o cumprimento da sentença, deverá ser requerida nos próprios autos em que foi prolatada. 9.

A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento de decisão judicial - sentença proferida em outra ação, no que se refere à implantação de benefício previdenciário. 2.

Apelação desprovida. (Ap 00006682320164036003, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 27.03.2018).

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EMANADA DE OUTRO PROCESSO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a utilização do mandado de segurança para tutelar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo.

Como bem assinalado pelo juízo de origem, basta que a parte noticie ao juízo prolator do julgado o descumprimento do que decidido, nos próprios autos em que proferido o provimento jurisdicional, para que sejam, então, adotadas medidas com vistas à efetivação do pronunciamento judicial. 2.

Apelação a que se nega provimento. (AMS 00000835020124013809, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26.01.2018).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Insurge-se a impetrante, no caso, contra descumprimento de julgado pelo INSS, de implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, obtido mediante decisão proferida em outra ação anteriormente ajuizada. 3. É incabível a utilização do mandado de segurança como instrumento para efetivar o cumprimento de decisão judicial que lhe havia assegurado o direito à percepção de determinado benefício, caracterizando-se, nesse caso, a falta de interesse de agir da parte impetrante. 4.

Apelação da parte autora desprovida, nos termos do voto. (AC 00221670620144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07.06.2017). 10.

Ressalta-se que o mandado de segurança não se presta a assegurar o cumprimento de ordem judicial proferida em outro processo, cabendo à parte interessada comunicar o descumprimento da decisão judicial nos autos do processo em que ela foi proferida.

Pode, inclusive, pugnar, naqueles autos, pela aplicação da multa cominatória e demais sanções cabíveis, caso haja relutância por parte da autarquia no cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. 11.

Desse modo, não há falar em direito líquido e certo a amparar o presente writ, afigurando-se como imprópria a via processual eleita.

DIPOSITIVO 12.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro nos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC, e denego a segurança pleiteada, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009, por inadequação da via eleita. 13.

Salienta-se que não há ofensa ao princípio da não surpresa e nem à norma do art. 317 do CPC, diante da impossibilidade de adequação do procedimento. 14.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à impetrante, de modo que deixo de condená-la ao pagamento das custas judiciais. 15.

Sem condenação em honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 16.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, inclusive o MPF.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal