TRF1 - 1000136-98.2022.4.01.3700
1ª instância - 4ª Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1000136-98.2022.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014 EXECUTADO: SILVA E LAUNE LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: $2,142.00 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra sentença que extinguiu o feito com base no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. É o relatório.
Decido.
Verifico que os presentes embargos de declaração são intempestivos, porquanto apresentados fora do prazo preconizado pelo art. 1.023 c/c o art. 183, ambos do CPC, uma vez que a sentença embargada foi proferida em 03/05/2022 e os os embargos foram apresentados em 01/07/2022.
Com tais considerações, não conheço dos embargos de declaração, em virtude de serem intempestivos.
Intimem-se Assim, certifique o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal -
18/10/2022 23:01
Conclusos para despacho
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01/07/2022 14:33
Juntada de embargos de declaração
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28/06/2022 10:40
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 27/06/2022 23:59.
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03/05/2022 22:46
Processo devolvido à Secretaria
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03/05/2022 22:46
Juntada de Certidão
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03/05/2022 22:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/05/2022 22:46
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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17/03/2022 13:24
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
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14/01/2022 13:17
Conclusos para despacho
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14/01/2022 13:17
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
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14/01/2022 13:17
Juntada de Informação de Prevenção
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04/01/2022 11:28
Recebido pelo Distribuidor
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04/01/2022 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2022
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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