17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001143-21.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO MUSSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA NOBRE TORRES - MT17453/O, DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - MT19437/O e AYESKA BIFON - MT24657/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada por LEANDRO MUSSI contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à declaração de nulidade do auto de infração n. 519006-D e do termo de embargo n. 373921-C, lavrados contra o autor em 14/03/2012, por supostamente “destruir 56,08 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação (região da Amazônia Legal), sem autorização do órgão ambiental competente”.

O demandante sustenta não ser o proprietário da área autuada, localizada no lote 24-A, mas tão somente da área vizinha, correspondente ao lote 23-A.

Acrescenta que a dúvida a respeito da autoria da infração ambiental foi levantada pelo Ministério Público Estadual, o qual solicitou esclarecimentos ao IBAMA quanto a esse ponto.

O IBAMA, por sua vez, elaborou novo laudo, informando que a área autuada era contígua à fazenda do autor e que não era possível identificar o respectivo proprietário, por ausência de dados registrados na SEMA-MT a respeito do imóvel.

A tutela provisória foi deferida no evento 180263868 – pág. 36 determinando-se o levantamento do embargo, tendo o IBAMA interposto agravo de instrumento (180263868 – pág. 43).

O IBAMA apresentou contestação e reconvenção (180263868 – pág. 76).

A petição da reconvenção foi indeferida (180263868 – pág. 137), decisão contra a qual o IBAMA interpôs agravo de instrumento (180263868 – pág. 181).

A parte autora apresentou impugnação no evento 180263868 – pág. 141.

Sobreveio decisão de saneamento do feito com o deferimento da prova pericial requerida pela parte autora (180263876 – pág. 5).

Após a produção da prova pericial, as partes se manifestaram nos eventos 1387071283 e 1411059758.

Sobreveio decisão deferindo prazo suplementar para manifestação do IBAMA (412605258).

Em seguida, o IBAMA alegou ter ocorrido a perda do objeto em razão da decisão administrativa de primeira instância exarada em 13/04/2017 (1486789390).

Intimada para se manifestar, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com a conclusão da prova pericial (1532494357). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos do processo administrativo, observo que, em 13/04/2017, foi proferida a “Decisão Administrativa Eletrônica de Instância - Auto de Infração N.º 307/2017 - SIN/GEREX”, correspondendo ao julgamento de primeira instância (1486789394 – pág. 36).

No julgamento, a autoridade ambiental cancelou o auto de infração 519006/D e determinou a desvinculação do nome do autor do termo de embargo 373921-C, acolhendo a tese de não autoria da infração.

Não obstante a Gerência Executiva do IBAMA tenha sido intimada um dia antes da decisão administrativa (180263868 – pág. 36), não se pode dizer que o julgamento represente reconhecimento do pedido.

Além do tempo exíguo entre a intimação e a decisão de primeira instância e do fato de que quem recebeu a intimação não foi a mesma pessoa que julgou o processo, a intimação para cumprimento da tutela provisória não serve para dar conhecimento da causa ao réu, limitando-se à notificação para cumprimento da ordem liminar que, no caso, compreendia apenas o levantamento do embargo.

O IBAMA tomou conhecimento dos pedidos e causas de pedir deduzidos na demanda, em verdade, com a citação realizada em 02/05/2017 (180263868 – pág. 42), a qual foi posterior à decisão administrativa de primeira instância.

Conclui-se, portanto, que o processo já havia perdido seu objeto antes mesmo da citação do réu, fato que somente veio ao conhecimento do juízo com a juntada de cópia atualizada do processo há pouco tempo.

Nota-se, portanto, que o objeto da ação foi esvaziado sem necessidade de provimento judicial, pelo que a extinção da ação é medida que se impõe, não havendo justificativa para continuidade da instrução processual.

Quanto aos honorários advocatícios, a perda do objeto ocorreu antes da formação da relação jurídica processual, na medida em que a citação do IBAMA ocorreu após o julgamento administrativo de primeira instância.

Desse modo, não são devidos honorários advocatícios nesta ação seja pela parte autora ou pelo réu.

Já as despesas que a parte autora despendeu na realização da perícia devem ser por ela suportadas, tendo em vista que ela deu causa à produção desnecessária da prova quando já tinha a possibilidade de ter conhecimento da anulação do auto de infração na via administrativa.

Importante acrescentar que o perito deve receber integralmente os honorários periciais, pois a prova foi produzida, não estando presentes as hipóteses de redução ou não pagamento dos honorários estabelecidas no Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a perda de objeto e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante artigo 485, inciso VI, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.° 12.016/09.

Determino o pagamento dos honorários periciais remanescentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/10/2022 11:36

Juntada de laudo pericial
17/09/2022 20:56

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2022 20:56

Juntada de Certidão
17/09/2022 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2022 20:56

Proferida decisão interlocutória
16/09/2022 17:17

Conclusos para decisão
06/09/2022 01:40

Decorrido prazo de EDUARDO RIBAS VOLKWEIS em 05/09/2022 23:59.
05/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:08

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:09

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 24/03/2022 23:59.
09/03/2022 15:51

Juntada de e-mail
09/03/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:06

Juntada de manifestação
17/01/2022 15:23

Juntada de manifestação
10/12/2021 15:02

Juntada de manifestação
29/11/2021 14:01

Juntada de manifestação
10/11/2021 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:48

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO RIBAS VOLKWEIS em 09/11/2021 23:59.
18/10/2021 16:56

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 16:56

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 16:56

Proferida decisão interlocutória
05/10/2021 10:02

Conclusos para decisão
05/10/2021 03:07

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:34

Juntada de manifestação
16/09/2021 11:58

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 00:59

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 15/09/2021 23:59.
10/09/2021 02:12

Decorrido prazo de EDUARDO RIBAS VOLKWEIS em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:01

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 10:40

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 13:53

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 13:53

Juntada de Certidão
12/08/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 13:53

Proferida decisão interlocutória
05/04/2021 09:19

Conclusos para decisão
04/04/2021 13:08

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 11:05

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 07:02

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:02

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:19

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 20:58

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 16:58

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 12:47

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:06

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 05:34

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 02:32

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 19:34

Juntada de manifestação
16/03/2021 17:45

Juntada de petição intercorrente
13/03/2021 01:10

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2021 01:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 00:00

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 05:53

Decorrido prazo de EDUARDO RIBAS VOLKWEIS em 11/03/2021 23:59.
22/02/2021 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 04:36

Decorrido prazo de LEANDRO MUSSI em 15/06/2020 23:59:59.
10/03/2020 15:52

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 17:54

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 17:54

Juntada de volume
19/02/2020 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2020 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2020 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2020 17:43

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS EM CARGA COM PERITO EDUARDO VOLKWEIS
17/01/2020 13:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2020 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 31/10/2019, BOLETIM 251/2019.
29/10/2019 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/10/2019 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/10/2019 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2019 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2019 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 09:51

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS EM CARGA COM PERITO JUDICIAL, EDUARDO VOLKWEIS
29/08/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
24/07/2019 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2019 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MALOTE Nº 11894
24/06/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/05/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E=DJF1 EM 03/04/2019, BOLETIM 071/2019.
10/04/2019 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2019 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
01/04/2019 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/03/2019 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/03/2019 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2018 14:44

Conclusos para decisão
03/12/2018 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/10/2018 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2018 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2018 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA - MALOTE 11539.
08/10/2018 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/08/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 28/08/2018 E PUBLICAÇÃ OEM 29/08/2018 - BOLETIM 206-2018.
27/08/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2018 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/08/2018 10:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)DETERMINO SUA INTIMAÇÃO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS, EM QUINZE DIAS, CÓPIA INTEGRAL ATUALIZADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO IBAMA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA.
04/04/2018 12:25

Conclusos para decisão
23/02/2018 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 11534
21/11/2017 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/09/2017 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO
31/08/2017 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/08/2017 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INDEFIRO A PETIÇÃO DA RECONVENÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA..."
14/08/2017 17:05

Conclusos para decisão
11/07/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2017 11:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/07/2017 12:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/07/2017 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2017 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 10:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 13242.
19/04/2017 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/04/2017 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/04/2017 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/04/2017 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2017 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/04/2017 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
30/03/2017 18:06

Conclusos para decisão
30/03/2017 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 10:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2017 10:57

INICIAL AUTUADA
29/03/2017 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
29/03/2017 16:57

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
22/03/2017 15:55

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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