31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 6ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAIS Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : WEBER ANTONIO BRITO CORREA AUTOS COM: () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005236-75.2019.4.01.3300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: APOLLO JUSTINO LEITE e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a Parte Ré a proceder o Plano de Recuperação Ambiental da Área Degradada e instalar placas de advertência dentro do prazo de seis meses.

Além disso, foi proibida a extração de minério na localidade e exigida a inclusão de informações sobre a responsabilidade pelos danos causados, de acordo com as diretrizes do INEMA e com a manifestação e regulação do DNMP.

Também estava prevista a aplicação de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento das determinações estabelecidas.

O MPF peticionou pela aplicação da multa diária de R$ 300,00, devido ao transcurso do prazo de seis meses sem que a parte Executada tenha comprovado o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial.

Intimados para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 06 (seis) meses, a parte Executada quedou-se inerte.

Proferida decisão certificando a incidência da multa diária prevista no título executivo e determinando a intimação da Parte Exequente para prestarem informações sobre a execução do Plano de Recuperação Ambiental da Área Degradada.

A Parte Executada interpôs exceção de pré-executividade, acompanhada de documentos, na qual alegou, em resumo, que: 1.

Desde 2016, executaram o programa de recuperação ambiental, conforme comprova a intimação emitida pelo Município de Vera Cruz e o Relatório de Monitoramento do Plano de Recuperação de Área Degradada. 2.

A análise do plano revelou a instalação de placas de advertência e o desenvolvimento da vegetação. 3.

Diante da comprovação da execução do PRAD, não há fundamentos jurídicos para manter a multa diária. 4.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se posicionado favoravelmente à apresentação da Exceção de Pré-executividade no processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo, conforme o Acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, no Agravo de Instrumento nº. 96.04.47688-2/RS. 5.

Deve ser acolhida a Exceção de Pré-executividade, extinguindo a execução devido ao não cumprimento da ordem judicial, resultando na não incidência da multa diária. 6.

Requereu-se uma vistoria no local caso haja dúvidas por parte da parte contrária.

Intimada, a Parte Exequente apresentou manifestação em resposta à exceção de pré-executividade, sustentando, resumidamente, que: A.

A Notificação de Execução do PRAD, emitida pela Prefeitura Municipal de Vera Cruz em 2016, é anterior à ACP e não possui valor probatório quanto ao cumprimento da sentença proferida posteriormente.

B.

O Relatório de Monitoramento do Plano de Recuperação de Área Degradada, apresentado pelos Réus, não demonstra o cumprimento do PRAD aprovado pelo INEMA, conforme a Notificação nº 2016-016270/TEC/NOTC-1283, pois não é um documento oficial que comprove a recuperação da área de acordo com as diretrizes do órgão ambiental.

C.

O próprio relatório indica que o PRAD não foi devidamente cumprido, pois: C.1 Menciona a necessidade de intensificar a técnica de nucleação descrita no plano de recuperação, pois não foi observado o desenvolvimento das mudas plantadas por esse método; C.2 Não houve laudo analítico do produto das análises do solo para possíveis correções nutricionais que permitissem o desenvolvimento das espécies escolhidas para a recuperação; C.3.

Existem áreas sem a presença de vegetação.

D.

A exceção de pré-executividade apresentada pela parte Ré é infundada, pois a recuperação ambiental da área, conforme aprovado pelo INEMA, ainda não foi efetivamente realizada.

Vieram conclusos os autos.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, entendo que restam dúvidas quanto ao cumprimento efetivo do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, visando à recuperação da área de acordo com as diretrizes do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.

Dessa forma, neste momento processual, não é viável acolher a exceção de pré-executividade apresentada, sendo necessário manter a aplicação da cobrança da multa diária estipulada no próprio título executivo.

Isso ocorre devido à falta de comprovação inequívoca por Parte Executada do cumprimento integral da obrigação objeto da presente execução.

Em vista disso, a fim de obter uma avaliação precisa do estado atual da área em questão, incluindo a verificação in loco da instalação das placas de advertência e o desenvolvimento da vegetação, torna-se necessário realizar prova pericial.

A perícia permitirá avaliar a conformidade dessas medidas em relação ao PRAD aprovado pelo INEMA.

Para tanto, nomeio como perito do juízo o Sr.

Arnaldo dos Santos Batista Neto, engenheiro ambiental, cadastrado no Sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita) - disponibilizado no sítio eletrônico do TRF da 1ª Região - a fim de realizar a perícia judicial.

Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado fixo os honorários periciais em R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), com amparo §1º do art. 28 da Resolução nº 575/2019 – CJF, de 22/08/2019, que deverá ser pago em rateio, na forma disposta no art. 95 do CPC.

Concedo às partes o prazo de quinze dias para efetuarem o depósito das suas cotas-parte (R$ 559,20), na agência 0640, à disposição deste Juízo.

Faculto às partes o oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legalmente previsto de quinze dias.

Não havendo impugnação, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) para informar ao Juízo dia e hora da realização da perícia, no prazo anterior de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, ficando ressaltado que concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial.

Fica, de logo, indicado ao(à) Perito(a) Judicial que deverá observar os termos do § 3º do art. 473 do CPC, quando for elaborar o seu laudo pericial.

Quesitos do Juízo: 1) Informe se a Parte Executada implementou as ações previstas no Plano de Recuperação Ambiental da Área Degradada; 2) Foram instaladas placas de advertência adequadas na área degradada, informando sobre as restrições e proibições relacionadas à extração de minério e ressaltando a importância ecológica do meio ambiente? 3) A Parte Executada cessou completamente a atividade de extração de minério na localidade em questão? Deverá o Perito, anexar fotografias e outros documentos que considerar necessários que demonstrem a execução ou não das ações previstas no PRAD.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
22/08/2022 08:54

Conclusos para decisão
19/08/2022 22:02

Juntada de parecer
17/08/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 02:21

Decorrido prazo de APOLLO JUSTINO LEITE em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:21

Decorrido prazo de JAAF CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:54

Juntada de exceção de pré-executividade
22/07/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 16:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/07/2022 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 16:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/07/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 14:55

Expedição de Mandado.
11/07/2022 14:55

Expedição de Mandado.
22/06/2022 13:01

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:30

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:39

Conclusos para despacho
18/05/2022 21:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/05/2022 16:53

Juntada de parecer
11/05/2022 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 07:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2022 07:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 07:18

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2022 15:55

Juntada de parecer
04/05/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 16:36

Juntada de diligência
06/10/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 16:31

Juntada de diligência
29/09/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 14:02

Juntada de Certidão
04/06/2021 11:33

Juntada de Certidão
27/05/2021 09:56

Juntada de manifestação
24/05/2021 10:38

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/05/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 13:00

Juntada de Certidão
06/10/2020 16:18

Expedição de Mandado.
06/10/2020 16:18

Expedição de Mandado.
29/09/2020 19:17

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 07:23

Conclusos para despacho
15/09/2020 19:35

Juntada de Petição inicial
10/09/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 08:15

Juntada de ato ordinatório
10/09/2020 08:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/09/2020 18:52

Juntada de Petição intercorrente
31/08/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 10:36

Conclusos para despacho
26/08/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 16:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
25/08/2020 16:05

Julgado procedente o pedido
20/08/2019 17:12

Conclusos para julgamento
20/08/2019 15:41

Juntada de Parecer
14/08/2019 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2019 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 12:50

Conclusos para despacho
12/07/2019 20:04

Decorrido prazo de APOLLO JUSTINO LEITE em 11/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 20:04

Decorrido prazo de JAAF CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA - ME em 11/07/2019 23:59:59.
20/06/2019 19:47

Decorrido prazo de APOLLO JUSTINO LEITE em 19/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 15:37

Juntada de diligência
17/06/2019 15:37

Mandado devolvido cumprido
17/06/2019 15:34

Juntada de diligência
17/06/2019 15:34

Mandado devolvido cumprido
17/06/2019 15:01

Juntada de diligência
17/06/2019 15:01

Mandado devolvido cumprido
22/05/2019 16:46

Juntada de outras peças
22/05/2019 12:51

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
16/05/2019 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/05/2019 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/05/2019 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/05/2019 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/05/2019 12:31

Expedição de Mandado.
08/05/2019 12:31

Expedição de Mandado.
08/05/2019 12:31

Expedição de Mandado.
06/05/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 12:58

Conclusos para despacho
03/05/2019 12:50

Juntada de Certidão
03/05/2019 09:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJBA
03/05/2019 09:25

Juntada de Informação de Prevenção.
02/05/2019 19:10

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2019 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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