04/06/2025 00:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/06/2025 23:59.
01/05/2025 00:45

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:02

Baixa Definitiva
04/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
04/04/2025 12:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 06:59

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1052322-91.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A.

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - SUFER, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LITISCONSORTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Rumo Malhas Paulista S/A em face de alegado ato coator do Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transportes Ferroviários de Cargas e Outros, objetivando, em suma, a suspensão de débitos do relatório de pendências do CADIN.

Inicial documentada.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Pois bem, consoante prevê o art. 286 do CPC/2015, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento.

Interpretando a regra legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial no sentido de que a distribuição por dependência contida no inciso II do art. 286 do CPC/2015 diz respeito à competência funcional, ou seja, de natureza absoluta, derivada da atuação do juízo na primeira demanda, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, acarretando a nulidade dos atos decisórios eventualmente proferidos pelo juiz incompetente. (Cf.

REsp 1.130.973/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 22/03/2010; CC 97.576/RJ, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 05/03/2009; REsp 819.862/MA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 31/08/2006.) Na concreta situação dos autos, como bem identificado pela relatora do agravo de instrumento no TRF da 1ª Região, Id. 1764611075, a presente demanda constitui inequívoca repetição de anteriores ações propostas perante a Seção Judiciária de São Paulo, no bojo das quais, após o indeferimento do pedido de provimento liminar, com a confirmação em sede recursal, seguiu-se a apresentação de pedidos de desistência.

Nesse sentido, sendo a primeira ação impetrada a de n. 5005703-29.2023.4.03.6100, que tramitou perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, é o caso de reconhecimento de incompetência deste juízo. À vista do exposto, considerada a prevenção pela reiteração de processo anteriormente ajuizado com os mesmos elementos da ação, com apoio no art. 286, inciso II, do Estatuto Processual Civil, declino da competência para processar e julgar a causa ao Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinando a remessa dos autos, via distribuição, ao Juízo competente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
01/04/2025 17:59

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:59

Declarada incompetência
28/08/2024 18:23

Conclusos para julgamento
08/03/2024 16:22

Juntada de petição intercorrente
07/03/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2023 00:44

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:34

Decorrido prazo de Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 18:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 17:13

Expedição de Mandado.
19/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:53

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:16

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:03

Juntada de comunicações
20/07/2023 00:43

Decorrido prazo de Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:31

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:28

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:18

Juntada de petição intercorrente
07/07/2023 18:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/07/2023 16:26.
05/07/2023 18:19

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 16:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2023 19:13

Juntada de petição intercorrente
29/06/2023 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 17:05

Expedição de Mandado.
29/06/2023 15:57

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:02

Juntada de petição intercorrente
28/06/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 12:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:45

Expedição de Mandado.
27/06/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 14:05

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 14:05

Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
27/06/2023 06:26

Decorrido prazo de Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER em 26/06/2023 22:43.
26/06/2023 18:04

Juntada de petição intercorrente
26/06/2023 15:15

Juntada de petição intercorrente
26/06/2023 14:46

Juntada de petição intercorrente
24/06/2023 00:50

Decorrido prazo de Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 22:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/06/2023 17:20

Juntada de petição intercorrente
23/06/2023 00:56

Decorrido prazo de Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 16:06

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 09:11

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:54

Juntada de petição intercorrente
19/06/2023 19:02

Juntada de contrarrazões
17/06/2023 01:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:25

Juntada de petição intercorrente
12/06/2023 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 13:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2023 18:55

Juntada de manifestação
09/06/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 10:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 16:14

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:44

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:40

Juntada de embargos de declaração
07/06/2023 01:27

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 01:13

Decorrido prazo de Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 17:01

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 16:46

Desentranhado o documento
06/06/2023 16:46

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1052322-91.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A.

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - SUFER, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Rumo Malhas Paulista S/A em face de alegado ato coator do Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transportes Ferroviários de Cargas e Outros, objetivando, em suma, a suspensão de débitos do relatório de pendências do CADIN.

Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que os débitos existentes nos registros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT estão todos com garantia oferecida e aceita judicialmente, de modo que não existe fundamento para a manutenção de registro negativo no CADIN.

Documentos e procuração foram anexados ao caderno processual.

Custas recolhidas.

Instadas a se manifestarem previamente, as autoridades impetradas apresentaram informações preliminares, no bojo da qual indica que remanescem débitos ainda não garantidos, Id. 1645614852.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado.

Sem maiores delongas, destaco que não se questiona neste feito a higidez e validade das multas aplicadas em desfavor da parte impetrante, mas, tão somente, a existência de débitos não garantidos aptos a justificarem a indicação negativa no CADIN.

Pois bem, em que pese os fundamentos documentais trazidos pela impetrante a este caderno processual, verifico da informação apresentada pela autoridade impetrada, notadamente do documento Id. 1645614861, a existência de diversos débitos inscritos no CADIN e na divida ativa da ANTT sem que haja informação acerca de eventual garantia prestada e aceita pela Administração.

Esse fato, por si só, considerado o princípio da adstrição, impede o acolhimento da pretensão deduzida pela impetrante nesta ação, considerada a presunção relativa de validade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado.

Retifique-se a autuação processual, incluindo-se a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região no polo passivo da demanda, com a exclusão da Fazenda Nacional.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intime-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
05/06/2023 15:55

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 15:27

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:06

Juntada de manifestação
02/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - SUFER em 01/06/2023 18:34.
31/05/2023 10:19

Juntada de Informações prestadas
30/05/2023 03:55

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 18:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052322-91.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A.

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - SUFER, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Manifeste-se a autoridade impetrada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de provimento liminar requerido na peça inicial.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
26/05/2023 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 16:14

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2023 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:02

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
26/05/2023 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2023 18:08

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
25/05/2023 16:37

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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