TRF1 - 0001493-16.2006.4.01.3305
1ª instância - 24ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001493-16.2006.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001493-16.2006.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:PINGUIM S A INDUSTRIA E COMERCIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADELMO CAMPOS BARBOSA - BA566A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que: (i) reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos tributários inscritos nas certidões de dívida ativa nºs 31.773.921-2, 31.773.853-4 e 31.773.851-8; e (ii) determinou a exclusão do corresponsável Francisco Etelvir Dantas do polo passivo da ação (ID 42496021 – fls. 82/86 do PDF).
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: “considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 25/11/1998 e a última rescisão do parcelamento em 17/11/1995, resta claro, assim, que o prazo quinquenal prescricional não foi alcançado nos presentes autos, pois o ajuizamento da ação se deu dentro no ínterim estabelecido” (ID 42496021 – fls. 89/92 do PDF).
Sem contrarrazões. É o relatório.
VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito.
No caso, os débitos foram constituídos em 30/04/1993 (ID 42496025 – fls. 16, 25 e 31 do PDF).
Houve parcelamento dos débitos em 21/07/1995, interrompendo a fluência do prazo prescricional, nos termos o art. 174, IV, do CTN, o qual somente voltou a fluir em 17/11/1997 quando houve o cancelamento do referido parcelamento (ID 42496021 – fls. 94/107).
Desse modo, “não transcorrido mais de cinco anos (art. 174 do CTN) entre a exclusão do parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário” (AC 0000460-57.2007.4.01.3304/BA, Rel.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 09/05/2014).
Assim, evidenciada a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição.
Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. É o voto.
APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0001493-16.2006.4.01.3305 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: PINGUIM S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO; FRANCISCO ETELVIR DANTAS Advogado dos APELADOS: ADELMO CAMPOS BEZERRA – OAB/BA 566-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
ART. 174.
PARCELAMENTO.
CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.
De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2.
No caso, os débitos foram constituídos em 30/04/1993. 3.
Houve parcelamento dos débitos em 21/07/1995, interrompendo a fluência do prazo prescricional, nos termos o art. 174, IV, do CTN, o qual somente voltou a fluir em 17/11/1997 quando houve o cancelamento do referido parcelamento. 4.
Desse modo, “não transcorrido mais de cinco anos (art. 174 do CTN) entre a exclusão do parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário” (AC 0000460-57.2007.4.01.3304/BA, Rel.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 09/05/2014). 5.
Assim, evidenciada a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição. 6.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 27 de junho de 2023 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator -
14/01/2020 03:11
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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20/05/2015 14:25
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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20/05/2015 13:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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12/03/2015 11:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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10/03/2015 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/02/2015 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/02/2015 14:54
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA
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26/02/2015 14:54
RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - Devolutivo
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26/02/2015 14:54
RECURSO RECEBIDO
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24/02/2015 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebo o apelo da parte credora.
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13/02/2015 11:44
Conclusos para despacho
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13/02/2015 11:41
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
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06/02/2015 10:29
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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27/01/2015 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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23/01/2015 16:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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20/10/2014 18:24
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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20/10/2014 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/10/2014 18:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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02/10/2014 14:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/09/2014 13:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA CDA'S 31.773.921-2, 31.773.853-4, 31.773.852-6 E 31.773.851-8. EXCLUI O CORRESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO
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06/05/2014 10:38
Conclusos para decisão
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29/04/2014 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/04/2014 14:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/04/2014 10:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/04/2014 09:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/01/2014 18:11
Conclusos para decisão
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22/10/2013 12:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE CREDORA
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22/10/2013 12:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/10/2013 18:19
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO.
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07/10/2013 11:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/10/2013 13:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/10/2013 11:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/09/2013 18:43
Conclusos para despacho
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30/07/2013 09:48
PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
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30/07/2013 09:48
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
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07/05/2013 10:24
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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07/05/2013 09:38
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - AO EXECUTADO, EM JUAZEIRO/BA.
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21/02/2013 11:26
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
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19/02/2013 11:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o registro de indisponibilidade em face dos bens do devedor, expeça-se MANDADO com a finalidade de PENHORAR e AVALIAR o bem ora bloqueado. Atente-se o Oficial de Justiça para o fato de que a penhora deverá ocorrer t
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19/02/2013 11:24
Conclusos para despacho
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13/02/2013 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃ0 POSITIVA CARTORIO 1º OF JUAZEIRO
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26/10/2012 13:48
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE 1 OFÍCIO DE JUAZEIRO-BA.
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26/07/2012 14:53
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1º CARTÓRIO DE JUAZEIRO.
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18/07/2012 14:17
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 945/2012 AO 1º CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE JUAZEIRO-BA.
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16/05/2012 15:32
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CARTÓRIOS
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15/05/2012 20:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/02/2012 11:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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10/02/2012 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/02/2012 09:28
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com peticao
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06/02/2012 17:30
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com peticao
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19/12/2011 16:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/12/2011 17:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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14/12/2011 14:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
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14/12/2011 14:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
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14/11/2011 14:07
Conclusos para decisão
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02/09/2011 08:39
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 22/08/2011.
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18/07/2011 14:59
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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18/07/2011 13:40
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
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10/06/2011 17:11
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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16/05/2011 15:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/05/2011 15:15
Conclusos para despacho
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22/02/2011 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
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22/02/2011 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2011 19:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição
-
14/02/2011 19:49
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
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01/02/2011 10:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
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24/01/2011 16:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.
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24/01/2011 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
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06/09/2010 08:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente
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06/09/2010 08:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição
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28/06/2010 08:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR ADALBERTO DE FREITAS, AUTORIZADO PELO DR. RICARDO QUEIROZ
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12/05/2010 14:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
12/05/2010 13:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/03/2010 17:51
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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15/01/2010 12:28
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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15/01/2010 12:28
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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05/11/2009 18:49
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
05/11/2009 18:28
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
14/09/2009 15:09
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
02/09/2009 16:16
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
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17/08/2009 11:23
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
06/07/2009 15:04
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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05/06/2009 10:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/06/2009 10:37
Conclusos para despacho
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04/03/2009 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/03/2009 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/11/2008 10:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR LUIS AUGUSTO COSTA
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24/10/2008 14:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/10/2008 14:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQÜENTE
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20/10/2008 20:57
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICACAO EFETIVADA
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17/10/2008 17:37
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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21/08/2008 08:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
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18/08/2008 11:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO COM PETIÇÃO
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28/07/2008 09:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO: LUIS AUGUSTO COSTA
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18/07/2008 16:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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27/05/2008 12:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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27/05/2008 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR DE Nº RC 60019491 2 BR - JUNTADO
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30/04/2008 18:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: MANIFESTE-SE A EXEQUENTE.
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30/04/2008 18:32
Conclusos para despacho
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07/02/2008 18:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
18/12/2007 11:20
OFICIO EXPEDIDO
-
18/12/2007 11:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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11/12/2007 11:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/12/2007 11:24
Conclusos para despacho - NÃO HA NOTICIA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA
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18/07/2007 16:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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18/07/2007 16:46
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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25/05/2007 09:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADOS EM INSPEÇÃO (21 A 25/05/2007)
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25/05/2007 08:59
Conclusos para despacho
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27/03/2007 08:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/03/2007 10:26
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
10/11/2006 12:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/11/2006 12:30
Conclusos para despacho
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11/10/2006 19:25
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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14/09/2006 20:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/08/2006 18:10
Conclusos para despacho
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28/07/2006 12:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS
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27/07/2006 12:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
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07/07/2006 15:30
CARGA: RETIRADOS INSS - PROCESSOS RETIRADOS PELO SERVIDOR( CESAR TEIXEIRA DA SILVA) AUTORIZADO POR PROCURADOR FEDERAL.
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02/06/2006 10:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - DESPACHO
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31/05/2006 10:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2006 10:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2006 17:06
Conclusos para despacho
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28/04/2006 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/04/2006 16:12
INICIAL AUTUADA
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20/04/2006 11:35
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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