29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000182-14.2023.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVANEIDE DE SOUSA COELHO Advogado do(a) AUTOR: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: IVANEIDE DE SOUSA COELHO propõe a presente ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando que este restabeleça o pagamento do Benefício Assistencial (NB 103.455.99804/ DIB:10/09/1996/DCB:01/09/2022), bem como suspenda cobranças, em razão do recebimento supostamente indevido do aludido benefício no período de 23/02/2016 a 31/08/2022. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, de modo a condenar a parte ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster de cobrar da autora a devolução dos valores recebidos em decorrência do deferimento do benefício de prestação continuada (NB 87/103.455.998-0/ DIB:10/09/1996/DCB:01/09/2022.

Confirmo, no ponto, a decisão que antecipou parcialmente a tutela.

Sem custas, eis que isentas as partes (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996).

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo demandante (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), sendo que cada parte arcará com 5% (cinco por cento) da verba honorária de sucumbência (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), ficando a execução, no tocante a parte autora, suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/01/2023 20:42

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2023 20:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/01/2023 20:42

Concedida a gratuidade da justiça a IVANEIDE DE SOUSA COELHO - CPF: *00.***.*79-03 (AUTOR)
17/01/2023 11:50

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
17/01/2023 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2023 17:22

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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