TRF1 - 1038736-57.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Substituto : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Dir.

Secret. : ROSIMARY LACERDA NASCIMENTO AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1038736-57.2023.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SILVA COSTA - MA25844, RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - MA26475 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL MARANHAO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA em face de alegada violação a direito líquido e certo seu atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS (MA), objetivando, em sede de medida liminar, determinação para que a autoridade impetrada regularize o seu Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Fundamenta a pretensão, em síntese, alegando que teve seu CPF suspenso sem qualquer aviso prévio, o que vem lhe causando transtornos em sua vida civil.

Requereu justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, que tem por objeto a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

A seu turno, a concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo.

Entendo que não merece trânsito o pleito da parte impetrante neste juízo de cognição sumária.

Explico.

Para a configuração do requisito da urgência, deve a parte comprovar que o perigo de dano, caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo, é concreto, atual e grave, o que, claramente, não restou demonstrado no presente caso.

Com efeito, resta evidente que não há risco de perecimento de direito, nem risco do processo tornar-se inútil, a necessitar a imediata intervenção do Poder Judiciário antes mesmo da formação de um contraditório substancial.

De se resaltar, ainda, que “não há confundir pressa com urgência.

Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto.

A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Rel.

Vilson Darós, DJe: 09/01/2007).

Anoto, ainda, que, conforme art. 14, § 3º, da Lei 12.016/09, a sentença que concede o mandado pode ser executada provisoriamente, passando a produzir efeito imediato.

Por fim, ainda não menos importante aduzir que o argumento de urgência também resta infirmado pela natureza expedita do mandado de segurança.

Observa-se, ainda, não ter a parte impetrante demonstrada qualquer prejuízo a direito material seu em se receber o requerimento administrativo como recurso voluntário.

Demais disso, deferir a medida de urgência nos termos pleiteados certamente recairia em inversão da ordem cronológica de julgamento administrativo, não cabendo, portanto, à via mandamental se imiscuir nesse critério administrativo.

Assim sendo, não vislumbro a possibilidade do deferimento da medida liminar neste juízo de cognição sumária.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte impetrante para ciência.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como intime(m)-se do inteiro teor da presente decisão para ciência.

Caso tais informações se embasem em atos de legislação interna do órgão, entre outros elementos, deverá ser apresentada cópia ou exemplar da referida legislação.

Cientifique(m)-se o(s) Órgão(s) de representação judicial da(s) autoridade(s) impetrada(s), nesta cidade, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, conclusos para sentença.

São Luís/MA, 2023 (data da assinatura eletrônica).

CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal da 3ª Vara