29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015619-32.2021.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JODILTON DOS SANTOS MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO - BA32644 e FERNANDA MARIA PIRES LIMA MELO - BA64208 POLO PASSIVO:.

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração(Id.1366916763) interpostos pela UNIÃO contra a sentença proferida(Id.1339345288) que concedeu a segurança, alegando que a sentença foi omissa ao não especificar para quem a ordem foi direcionada, bem como defende que não foi razoável a fixação de multa.

Como pedido subsidiário, a UNIÂO solicita a extensão do prazo para cumprimento da ordem judicial.

O MPF emitiu parecer desfavorável ao acolhimento dos presentes embargos. (id.1431266765) O impetrante não apresentou contrarrazões. É o breve relato.

Decido. À luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Todavia, neste caso, considero que os presentes embargos se revestem de nítido caráter infringente, porquanto os supostos vícios apontados referem-se unicamente ao inconformismo da parte quanto aos fundamentos expendidos na sentença anteriormente proferida.

Afirma a embargante, em síntese que: "É requisito insuperável a adequada delimitação da atribuição de cada autoridade e a correta indicação da impetrada no mandado de segurança, sob pena de gerar insegurança jurídica, em face do risco de se emitir ordem, o que não se espera, a autoridade sem atribuição para cumpri-la.

Eventual imposição de multa contra a União é incabível.

Com efeito, ela funciona como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer no prazo assinado.

Assim, dado o seu caráter nitidamente punitivo, e não compensatório, a sua aplicação contra a Fazenda Pública, que representa a coletividade, consubstancia uma verdadeira socialização da punição, o que é inconcebível.

Toda a coletividade vai, em última instância, sofrer os efeitos deletérios da aplicação da multa contra a União, sendo que tal punição é inócua, pois como já se asseverou, não por desídia do ente público, há necessidade de um prazo razoável para o cumprimento do que determinado em sede de tutela antecipada." No caso em tela, a decisão proferida direciona a ordem para o impetrado, o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, não restando nenhuma dúvida ou omissão nesse quesito.

Quanto a aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial, não verifico a hipótese de descabimento do arbitramento de multa, uma vez que a decisão encontra-se devidamente fundamentada e amparada pela legislação.

No caso, desconstituir o fundamento da decisão embargada implicaria em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Portanto, cabe à parte insatisfeita manejar o recurso pertinente a fim de buscar a alteração do decisum, e, assim, não fazer uso dos embargos de declaração de forma equivocada, para alcançar efeitos modificativos diretos com relação à sentença impugnada.

Por tais motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, no mérito, REJEITÁ-LOS.

A sentença permanecerá tal como proferida.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, data da assinatura.

Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
05/11/2022 01:53

Decorrido prazo de JODILTON DOS SANTOS MATOS em 04/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:07

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 17:40

Juntada de embargos de declaração
11/10/2022 14:53

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 05:33

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 06:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 06:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 09:25

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 16:01

Concedida a Segurança a . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (IMPETRADO)
10/06/2022 15:52

Conclusos para julgamento
06/06/2022 15:35

Juntada de parecer
06/06/2022 09:37

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 01:43

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:19

Juntada de Informações prestadas
20/05/2022 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 13:05

Juntada de diligência
17/05/2022 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 12:16

Expedição de Mandado.
17/05/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2022 23:59.
18/02/2022 14:25

Juntada de parecer
17/02/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:59

Juntada de Certidão
10/02/2022 00:32

Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 09/02/2022 23:59.
26/01/2022 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 20:28

Juntada de diligência
03/12/2021 12:06

Decorrido prazo de JODILTON DOS SANTOS MATOS em 02/12/2021 23:59.
18/11/2021 14:50

Juntada de parecer
17/11/2021 18:22

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 09:58

Expedição de Mandado.
10/11/2021 11:09

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 11:09

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 15:09

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:31

Juntada de petição intercorrente
19/09/2021 11:03

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2021 11:03

Juntada de Certidão
19/09/2021 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2021 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/09/2021 18:04

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/09/2021 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 13:16

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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