26/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 19:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de EDILSON SANITA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2025 23:59.
13/01/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 16:06

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 15:16

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2023 14:57

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número ADI 5090
23/06/2023 16:41

Juntada de contestação
16/06/2023 15:25

Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 04:00

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002596-24.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON SANITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - MT26825/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ao compulsar a petição inicial, observei que não foram juntados aos autos cópias dos documentos pessoais da parte autora, os quais são indispensáveis para a propositura da ação (art. 320, NCPC).

Desse modo, determino seja intimada a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para emendar a exordial, trazendo aos autos cópias dos documentos acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321, NCPC).

Por tratar-se de ação em que se discute o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, o Supremo Tribunal Federal determinou, na ADI 5090, a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta matéria, até julgamento do mérito pela Corte.

Uma vez determinada pelo STF ou pelo STJ a suspensão da tramitação dos processos em âmbito nacional, seja em razão de repercussão geral, incidente de recursos repetitivos ou outro instituto de julgamento agregado de recursos, a lei excepciona apenas a análise de medidas de perecimento de direito, nas quais não está incluída a citação do réu.

Destaque-se que o próprio CPC prevê a retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação (dentre eles a prescrição, por exemplo), de modo que não há prejuízo ao requerente.

Além disso, é pacífico na jurisprudência que a demora na citação que possa ser atribuída ao Poder Judiciário não pode ser interpretada em prejuízo da parte autora.

Sob qualquer ótica, a ordem do STF faz cessar a tramitação do processo na fase em que se encontra, salvo situações de perecimento de direito, o que não é o caso dos autos.

Deste modo, após o cumprimento de emenda à inicial, suspenda-se o processo, até determinação posterior.

SINOP, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE SINOP
26/05/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2023 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/04/2023 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2023 09:42

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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