TRF1 - 1076912-69.2022.4.01.3400
1ª instância - 10ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1076912-69.2022.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO GOULART REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros DESPACHO Intime-se a defesa para que promova a juntada do Auto de Apreensão referente a este Pedido de Restituição.
Com a juntada do documento, oficie-se novamente o DPF/DF para que cumpra a Decisão proferida em fevereiro/2023 - no prazo improrrogável de 15 dias - promovendo a devolução do aparelho celular a JOSÉ ANTÔNIO GOULART, apreendido no âmbito da "Operação Elo Falso - IPL 2020.0036679".
O descumprimento da ordem poderá ensejar sanções ao agente que der causa, conforme preceitua o art. 330 do CP.
Confiro a este despacho força de Ofício/Mandado/Carta Precatória, podendo ser cumprida pela Secretaria pelo meio mais célere e eficaz.
Com o cumprimento e sem mais requerimentos, ao arquivo definitivo.
Com requerimentos ou sendo a ordem descumprida, nova conclusão.
Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.
RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF -
22/11/2022 17:07
Recebido pelo Distribuidor
-
22/11/2022 17:07
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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