TRF1 - 0006270-69.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006270-69.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006270-69.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAURA OLIVEIRA DA PORCIUNCULA - RS66799 RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006270-69.2014.4.01.3400 RELATÓRIO Fls.450-3: a sentença recorrida (07.07.2014) rejeitou o pedido da autora Multilaser Industrial S/A para abertura de conta de conversão em renda para realizar depósitos de cotas a título de dação em pagamento para pagamento de créditos tributários federais, fixou o valor da causa em R$ 100.386.136,96 e os honorários de R$ 20 mil devidos pela autora.

Fls.456-60: a União/ré apelou requerendo a majoração dessa verba para 10% sobre esse valor, “porque é descabida a fixação da verba sucumbencial em montante irrisório quando contraposto ao proveito econômico perseguido com a demanda, os honorários devem ser alterados, ao menos, para o percentual de 10% sobre o valor fixado para a causa”.

Fl. 462: a autora foi intimada, mas, não respondeu ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006270-69.2014.4.01.3400 VOTO Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por esse código revogado.

Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r.

Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019: “... se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.

Rejeitado o pedido, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor causa (R$ 100.386.136,96).

São observados apenas “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço” (alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º).

Diante disso, são razoáveis os honorários de R$ 20 mil fixados na sentença, suficientes para remunerar o trabalho do procurador da ré a partir da contestação em causa sem nenhuma complexidade jurídica.

DISPOSITIVO Nego provimento à apelação da ré , ficando mantida a sentença recorrida.

Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem.

Brasília, 19.06.2023.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006270-69.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006270-69.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA OLIVEIRA DA PORCIUNCULA - RS66799 RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DAÇÃO EM PAGAMENTO.

VERBA HONORÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1.

Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por esse código revogado.

Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r.

Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019. 2.

Rejeitado o pedido, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor causa (CPC/1973, art. 20, § 4º - R$ 100.386.136,96).

São observados apenas “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço” (alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º).

Diante disso, são razoáveis os honorários de R$ 20 mil fixados na sentença, suficientes para remunerar o trabalho do procurador da ré a partir da contestação em causa sem nenhuma complexidade jurídica. 3.

Apelação da União desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União , nos termos do voto do relator.

Brasília,19.06.2023.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 30 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A., Advogado do(a) APELADO: LAURA OLIVEIRA DA PORCIUNCULA - RS66799 .

O processo nº 0006270-69.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19/06/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.