TRF1 - 0040568-03.2004.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

CLINICA RADIOLOGICA DE RIO VERDE LTDA

CNPJ: 01.815.778/0001-11

Advogados

FERNANDO PIERI LEONARDO

CPF *02.***.*09-04

CAMILA GUERRA BITARAES

ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE

CPF *29.***.*45-28

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 21:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2022 10:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 10:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 14:58

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2021 18:16

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/03/2021 01:29

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM em 26/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 10:30

    Juntada de manifestação

  • 05/03/2021 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 23:31

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0040568-03.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLINICA RADIOLOGICA DE RIO VERDE LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 6 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/02/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2021 17:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/02/2021 17:40

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 15:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 15:17

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 04/12/2020 15:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/10/2020 15:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/10/2020 15:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/10/2020 15:07

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 16/10/2020 14:55

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/10/2020 14:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/04/2020 19:13

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 23/04/2020 19:12

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/01/2020 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2020 15:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2020 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/11/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/09/2019 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/09/2019 12:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 25/09/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE

  • 22/08/2019 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2019 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/08/2019 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2019 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/08/2019 09:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2019 14:07

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 15/01/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Gerente da CEF

  • 17/12/2018 15:36

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - CÓPIA DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 131/2018

  • 14/12/2018 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/12/2018 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2018 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2018 10:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2018 10:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº 131/2018

  • 09/11/2018 14:21

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 09/11/2018 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2018 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 18:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2018 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/10/2018 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 24/09/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ENTREGUE POR MENSAGEIRO

  • 20/09/2018 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2018 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2018 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO E CEF

  • 10/09/2018 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/08/2018 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2018 15:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2018 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2018 15:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1ª Vara Seção Judiciária de Minas Gerais

  • 30/07/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/07/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/07/2018 13:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/07/2018 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2018 17:58

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IMPETRANTE

  • 25/06/2018 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPETRANTE

  • 19/06/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2018 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2018 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2018 17:36

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 17:45

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 24/04/2018 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPETRANTE

  • 15/03/2018 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/03/2018 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/01/2018 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/01/2018 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2018 16:27

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2017 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 14:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI 1541 - 15º ANDAR

  • 17/11/2017 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/11/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2017 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2017 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2017 16:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2017 10:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2017 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/08/2017 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPTE

  • 10/08/2017 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 16:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI 1541 - 5º ANDAR

  • 01/08/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/07/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/07/2017 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2017 16:41

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/07/2017 16:41

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/06/2006 15:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 031/2006

  • 06/06/2006 18:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/06/2006 18:28

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

  • 02/06/2006 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2006 15:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2006 18:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/05/2006 18:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/04/2006 12:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2006 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/04/2006 12:22

    RECURSO RECEBIDO

  • 20/04/2006 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2006 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2006 18:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/03/2006 18:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/03/2006 14:04

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - D N

  • 14/03/2006 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/02/2006 14:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/02/2006 18:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/12/2005 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2005 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2005 13:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2005 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) apensamento de agravo

  • 24/10/2005 08:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 21/2005

  • 24/10/2005 08:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005

  • 29/09/2005 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2005 13:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 26/09/2005 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2005 16:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. ISABELA ABUD BARBOSA-OAB/MG.8185-E

  • 13/09/2005 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2005 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/09/2005 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/09/2005 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2005 14:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 29/04/2005 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/04/2005 12:14

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/04/2005 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2005 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2005 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2005 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2004 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2004 18:06

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 10/11/2004 17:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/10/2004 15:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2004 18:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2004 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2004 14:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/10/2004 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/10/2004 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/10/2004 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2004 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2004 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2004 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2004 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2004 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/09/2004 15:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2004 13:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2004 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 27/09/2004 12:44

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2004 12:44

    INICIAL AUTUADA

  • 27/09/2004 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 27/09/2004 10:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/09/2004 09:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2004

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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