19/03/2024 13:42

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
05/03/2024 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/01/2024 13:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2023 01:22

Decorrido prazo de MARINETE CAETANO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:14

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 16:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
25/09/2023 22:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 22:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/06/2023 01:00

Decorrido prazo de MARINETE CAETANO DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:00

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000880-14.2023.4.01.4103 AUTOR: MARINETE CAETANO DA SILVA RÉU:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A competência do Juizado Especial Federal é absoluta sobre as causas que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, a Lei 10.259/01 dispõe que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

O valor atribuído à causa não supera o teto dos Juizados Especiais Federais.

Também não há qualquer óbice para a tramitação naquele juízo, em razão da natureza da demanda.

Do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária de Vilhena.

Redistribua-se o feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vilhena/RO, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
29/05/2023 18:36

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 18:36

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2023 18:36

Declarada incompetência
25/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
19/04/2023 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2023 22:11

Juntada de procuração
18/04/2023 18:02

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009287-18.2023.4.01.4100

Regiane Zangrande da Silva Nascimento

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Sylvia Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1002718-97.2020.4.01.4005

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimundo Nonato Nogueira Lustosa

Advogado: Edivam Barbosa Dias Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2020 01:03

Exibir Processo

Processo nº 1001988-38.2023.4.01.3502

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Valdimar Alves Peixoto

Advogado: Chrystiano Silva Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1003173-14.2023.4.01.3502

Gleicimeire de Souza e Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alice Alves Paiva Gobbo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1003176-66.2023.4.01.3502

Carlos Roberto Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thayna Beatriz Silva Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 16:18

Exibir Processo