20/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047256-07.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047256-07.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VIDAL LOHN FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 POLO PASSIVO:RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935, JOEL ANTONIO ABREU - SC19626, JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716, JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 e NELSON ZUNINO NETO - SC13428 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0047256-07.2010.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: VIDAL LOHN FILHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 RECORRIDO: RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME, S R S COMUNICACOES LTDA, RADIO REGIONAL LTDA - EPP, SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA. - ME, RADIO TIMBO LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ZUNINO NETO - SC13428 Advogado do(a) RECORRIDO: JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716 Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935 Advogado do(a) RECORRIDO: JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 Advogado do(a) RECORRIDO: JOEL ANTONIO ABREU - SC19626 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da Concorrência Pública n° 121/01/SSR/MC.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.

Tribunal conforme determina o art. 19 da Lei nº 4.717/65.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0047256-07.2010.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: VIDAL LOHN FILHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 RECORRIDO: RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME, S R S COMUNICACOES LTDA, RADIO REGIONAL LTDA - EPP, SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA. - ME, RADIO TIMBO LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ZUNINO NETO - SC13428 Advogado do(a) RECORRIDO: JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716 Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935 Advogado do(a) RECORRIDO: JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 Advogado do(a) RECORRIDO: JOEL ANTONIO ABREU - SC19626 VOTO Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO ENTERPRISE.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.

II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.

Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0047256-07.2010.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: VIDAL LOHN FILHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 RECORRIDO: RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME, S R S COMUNICACOES LTDA, RADIO REGIONAL LTDA - EPP, SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA. - ME, RADIO TIMBO LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ZUNINO NETO - SC13428 Advogado do(a) RECORRIDO: JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716 Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935 Advogado do(a) RECORRIDO: JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 Advogado do(a) RECORRIDO: JOEL ANTONIO ABREU - SC19626 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

NULIDADE CONCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
06/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: VIDAL LOHN FILHO, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 .

RECORRIDO: RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME, S R S COMUNICACOES LTDA, RADIO REGIONAL LTDA - EPP, SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA. - ME, RADIO TIMBO LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL, Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ZUNINO NETO - SC13428 Advogado do(a) RECORRIDO: JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716 Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935 Advogado do(a) RECORRIDO: JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 Advogado do(a) RECORRIDO: JOEL ANTONIO ABREU - SC19626 .

O processo nº 0047256-07.2010.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-07-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 07/07/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DECIMA PRIMEIRA TURMA: [email protected]
03/07/2020 11:41

Conclusos para decisão
23/05/2020 23:45

Juntada de Petição (outras)
23/05/2020 23:45

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 00:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 00:31

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:31

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:31

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:30

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:29

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:28

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:28

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:28

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:28

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:28

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:28

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:28

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:27

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:27

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:27

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 00:27

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 07:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D26B
27/03/2019 12:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/03/2019 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
25/03/2019 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/03/2019 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4674609 SUBSTABELECIMENTO
15/03/2019 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4678354 SUBSTABELECIMENTO
15/03/2019 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
15/03/2019 13:33

PROCESSO REMETIDO - QUINTA TURMA ( P/ PETICÃO/CÓPIA/ VISTA )
28/02/2019 15:36

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
28/02/2019 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
20/02/2019 18:30

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/02/2019 17:12

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/02/2019 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
13/07/2018 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
18/06/2018 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:56

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
29/11/2016 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/11/2016 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
25/11/2016 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4083385 PETIÇÃO
24/11/2016 11:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
18/10/2016 18:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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