04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Giovanna Cecilia Jardim do Amor Burger AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO (X ) ATO ORDINATÓRIO 0047256-07.2010.4.01.3400 - AÇÃO POPULAR (66) - PJE AUTOR: VIDAL LOHN FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 REU: S.

R.

S.

COMUNICACOES LTDA, RADIO TIMBO LTDA, RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA, SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA. - ME, RADIO REGIONAL LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JOEL ANTONIO ABREU - SC19626 Advogados do(a) REU: JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716, JOAO PAULO BOAVENTURA FLORIANI - SC33996 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito.
20/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047256-07.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047256-07.2010.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VIDAL LOHN FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 POLO PASSIVO:RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935, JOEL ANTONIO ABREU - SC19626, JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716, JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 e NELSON ZUNINO NETO - SC13428 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0047256-07.2010.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: VIDAL LOHN FILHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 RECORRIDO: RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME, S R S COMUNICACOES LTDA, RADIO REGIONAL LTDA - EPP, SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA. - ME, RADIO TIMBO LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ZUNINO NETO - SC13428 Advogado do(a) RECORRIDO: JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716 Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935 Advogado do(a) RECORRIDO: JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 Advogado do(a) RECORRIDO: JOEL ANTONIO ABREU - SC19626 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da Concorrência Pública n° 121/01/SSR/MC.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.

Tribunal conforme determina o art. 19 da Lei nº 4.717/65.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0047256-07.2010.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: VIDAL LOHN FILHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 RECORRIDO: RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME, S R S COMUNICACOES LTDA, RADIO REGIONAL LTDA - EPP, SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA. - ME, RADIO TIMBO LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ZUNINO NETO - SC13428 Advogado do(a) RECORRIDO: JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716 Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935 Advogado do(a) RECORRIDO: JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 Advogado do(a) RECORRIDO: JOEL ANTONIO ABREU - SC19626 VOTO Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO ENTERPRISE.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.

II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.

Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0047256-07.2010.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: VIDAL LOHN FILHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BENTO - SP81495 RECORRIDO: RADIO CIDADE FM DE PALHOCA LTDA - ME, S R S COMUNICACOES LTDA, RADIO REGIONAL LTDA - EPP, SOCIEDADE VALE DE COMUNICACOES LTDA. - ME, RADIO TIMBO LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ZUNINO NETO - SC13428 Advogado do(a) RECORRIDO: JEAN FELIPE SCHUTZ - SC12716 Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA DUARTE GUERRA - RS62935 Advogado do(a) RECORRIDO: JUAREZ XAVIER KUSTER - PR08241 Advogado do(a) RECORRIDO: JOEL ANTONIO ABREU - SC19626 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO POPULAR.

NULIDADE CONCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator
11/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
04/10/2016 16:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 110/16
04/10/2016 14:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZACAO CP DEVOLVIDA
23/09/2016 18:08

REMESSA ORDENADA: TRF - chao
23/09/2016 18:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/09/2016 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2016 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/08/2016 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2016 10:22

CARGA: RETIRADOS AGU
25/08/2016 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/07/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/07/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/06/2016 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/06/2016 14:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
19/06/2015 16:20

Conclusos para despacho
20/10/2014 10:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2014 08:50

Conclusos para decisão
02/09/2014 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2014 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2014 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2014 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
12/08/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF
07/08/2014 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2014 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2014 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
28/07/2014 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/07/2014 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/07/2014 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2014 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2014 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 12 b
01/07/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2014 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2014 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2014 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2014 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2014 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2014 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2014 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2014 18:28

Conclusos para despacho
19/02/2014 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2014 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/01/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/01/2014 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2014 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/01/2014 10:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROT. 100517
18/12/2013 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2013 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2013 09:11

Conclusos para decisão
07/11/2013 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2013 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2013 18:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/11/2013 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2013 11:15

Conclusos para despacho
24/07/2013 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTAÇÃO DE ADVOGADO
24/07/2013 18:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/07/2013 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2013 18:00

Conclusos para despacho
12/07/2013 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2013 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 15:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/06/2013 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/06/2013 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2013 18:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - E-MAIL EXPEDIDO PARA A COMARCA DE GASPAR
19/06/2013 09:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/06/2013 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2013 09:28

Conclusos para despacho
17/06/2013 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2013 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2013 13:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/05/2013 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2013 17:44

Conclusos para despacho
23/05/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2013 17:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/05/2013 16:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/05/2013 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/05/2013 07:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/05/2013 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2013 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2013 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/04/2013 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2013 13:36

Conclusos para despacho
19/04/2013 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2013 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2013 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2013 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2013 18:42

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENCAMINHADO VIA E-MAIL
04/04/2013 17:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/04/2013 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2013 09:25

Conclusos para despacho
22/03/2013 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2013 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2013 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2013 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2013 17:53

OFICIO EXPEDIDO
15/03/2013 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/03/2013 14:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/03/2013 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2013 09:30

Conclusos para despacho
08/03/2013 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2013 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2013 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2013 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2013 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2013 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/02/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/01/2013 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2013 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2013 15:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/01/2013 14:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/01/2013 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2013 13:43

Conclusos para despacho
20/11/2012 18:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/11/2012 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2012 17:00

Conclusos para despacho
06/11/2012 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2012 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2012 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2012 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2012 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2012 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEPARADO PARA CORREIÇÃO - SALA DE AUDIENCIA
11/10/2012 14:20

Conclusos para despacho
24/08/2012 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2012 20:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2012 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2012 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2012 10:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/06/2012 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2012 17:30

Conclusos para despacho
26/06/2012 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2012 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2012 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/06/2012 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/06/2012 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MESA FATIMA P 3
30/05/2012 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2012 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2012 11:48

Conclusos para despacho
15/05/2012 17:12

OFICIO EXPEDIDO
15/05/2012 16:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2012 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2012 17:22

Conclusos para despacho
27/03/2012 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2012 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2012 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2012 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2012 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2012 17:13

OFICIO EXPEDIDO
27/01/2012 16:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/01/2012 16:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/12/2011 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 11 a
19/12/2011 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2011 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2011 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2011 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2011 18:59

Conclusos para despacho
18/11/2011 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2011 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2011 18:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/11/2011 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2011 17:31

Conclusos para despacho
22/08/2011 17:49

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA
18/08/2011 18:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/08/2011 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2011 13:32

Conclusos para despacho
06/07/2011 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2011 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2011 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2011 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2011 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2011 18:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/05/2011 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2011 18:21

Conclusos para despacho
17/05/2011 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2011 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2011 15:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/03/2011 14:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/02/2011 09:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/12/2010 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2010 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2010 18:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/10/2010 17:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2010 12:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/10/2010 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2010 15:55

Conclusos para decisão
05/10/2010 15:54

INICIAL AUTUADA
05/10/2010 13:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/10/2010 10:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2010

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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