TRF1 - 0004856-54.2015.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR CASTILHO DA COSTA

CPF *41.***.*18-15

Advogados

LUCIA VALENA BARROSO PEREIRA CARNEIRO

OAB: 6935/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0004856-54.2015.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSMAR CASTILHO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIA VALENA BARROSO PEREIRA CARNEIRO - PA006935 D E C I S Ã O 1.

    Tendo em vista o acórdão proferido pelo E.

    TRF da 1ª Região, que negou provimento ao recurso de apelação do réu OSMAR CASTILHO DA COSTA, mantendo a sua condenação (ID 1617001354), já transitado em julgado (ID 1617001361), ENCAMINHEM-SE os autos para a Seção de Execução Penal (SEXEC) para as providências atinentes ao cadastramento e implantação da ação de execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). 2.

    Desnecessária a intimação da Polícia Federal para anotações no SINIC, tendo em vista que a presente ação penal não foi precedida de inquérito policial. 3.

    Não há valores depositados em conta judicial vinculada a este feito, tampouco bens apreendidos. 4.

    Certificado nestes autos a numeração do processo a ser cadastrado no SEEU, ARQUIVEM-SE estes autos no sistema PJ-e. 5.

    INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e a defesa do réu OSMAR CASTILHO DA COSTA, acerca da presente decisão.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA

  • 02/10/2020 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 23/09/2019 16:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOL

  • 09/09/2019 12:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 04/09/2019 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 26/08/2019 12:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/08/2019 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Recebo a apelação, às fls. 151/159, em favor do réu, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Vista ao MPF para contrarrazões à apelação. 3. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

  • 26/08/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 12:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - OSMAR CASTILHO DA COSTA

  • 15/07/2019 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - OSMAR CASTILHO DA COSTA

  • 18/02/2019 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 18/02/2019

  • 14/02/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 13/02/2019 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 08/02/2019 11:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/02/2019 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 31/01/2019 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 28/01/2019 15:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR O RÉU OSMAR CASTILHO DA COSTA À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 141 DIAS-MULTA, CALCULADOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, PELA

  • 29/06/2016 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - 13.02.15 -ART. 1º DA LEI 8137/90

  • 21/06/2016 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 42403 - MEMORIAIS DE OSMAR CARTILHO DA COSTA

  • 07/06/2016 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2016 16:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME

  • 30/05/2016 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 30/05/2016

  • 24/05/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 17/05/2016 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 32627 - MEMORIAIS - MPF

  • 09/05/2016 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 18/04/2016 14:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/04/2016 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF nada requereu. A defesa do requereu que seja oficiado à Delegacia de Polícia Federal, na pessoa do Delegado Igor Conti para que este envie algumas peças que entenda ser neces

  • 13/04/2016 17:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 17:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/04/2016 14:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/03/2016 09:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA(TEST - DEFESA) E MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA PEREIRA(TESTEMUNHA DE DEFESA)

  • 14/03/2016 10:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF AO DPF/PA - REQUISITA TESTEMUNHA

  • 18/02/2016 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 12/02/2016 13:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/02/2016 13:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO REQUISITANDO A TESTEMUNHA P/ AUDIÊNCIA

  • 12/02/2016 13:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/02/2016 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS/TESTEMUNHAS P/ AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA

  • 12/02/2016 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/12/2015 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Designo a data de 13/04/2016, às 16:30 horas, para prosseguimento desta audiência, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de defesa e interrogado o réu, querendo. 2. Intimem-se as testemunhas de defesa. 3. Intima

  • 02/12/2015 18:37

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 18:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/12/2015 10:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/12/2015 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME

  • 22/10/2015 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 22/10/2015

  • 20/10/2015 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 16/10/2015 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/10/2015 16:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DE RÉUS/TESTEMUNHAS P/ AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA

  • 16/10/2015 16:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2015 16:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 5545/2015 - RECEITA FEDERAL - REQUISITA TESTEMUNHA

  • 16/10/2015 16:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/08/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/08/2015 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE OSMAR CASTILHO DA COSTA (FL.90): TANTO A PRELIMINAR EXPOSTA QUANTO AS RAZÕES DE MÉRITO DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PUBLIQUE-SE. 2. DESIGNO O DIA

  • 16/06/2015 17:35

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 16/06/2015 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 16/06/2015 17:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/05/2015 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRE-SE DA CEMAN O MANDADO DE FL. 81 E DÊ-SE VISTA À DEFESA PARA OS FINS DO ART. 396(...)

  • 07/05/2015 13:33

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO RÉU

  • 10/04/2015 17:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/04/2015 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 16/03/2015 14:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/03/2015 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO AO(S) RÉU(S) NESTA DATA

  • 16/03/2015 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/03/2015 19:05

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 03/03/2015 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2015 15:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/02/2015 14:57

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2015

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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