TRF1 - 0010738-42.2006.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE SUTLINE IND. E COMERCIO DE FIOS CIRURGICOS LTDA

CNPJ: 25.115.585/0001-16

CARLA DRASCHI REZENDE

CPF *94.***.*16-49

ANTONIO MARMO DO PRADO RESENDE

CPF *73.***.*97-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010738-42.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARLA DRASCHI REZENDE e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MASSA FALIDA DE SUTLINE IND.

    E COMÉRCIO DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, CARLA DRASCHI REZENDE e ANTONIO MARMO DO PRADO RESENDE.

    A meeira e herdeira do executado Antonio Marmo do Prazo vieram aos autos e alegaram prescrição intercorrente.

    União reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito (id 1339539769).

    Decido.

    De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80) não foi praticado qualquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

    Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade).

    Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente, fazendo, com isto, incidir a norma prescrita no art. 19, § 1°, da Lei n° 10.522/02, que veda a condenação do ente Federal ao pagamento de honorários advocatícios em tais casos Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 6 de junho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/09/2022 18:19

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2022 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:55

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/09/2021 10:51

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2021 15:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 14/09/2021 15:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/09/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 12:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/07/2021 10:14

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/07/2021 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 11:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/03/2018 11:31

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 22/03/2018 11:31

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 22/03/2018 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2018 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2018 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 02/05/2017 11:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 02/05/2017 11:43

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 02/05/2017 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2017 11:42

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 23/01/2017 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2016 17:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA LOCALIZAR NOS ESCANINHOS DE SUSPENSÃO

  • 30/06/2016 17:27

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 30/06/2016 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2016 15:24

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2016 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 09:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

  • 11/04/2016 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2016 18:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 15/03/2016 14:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/09/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 17/09/2015 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - em 17/08/2015 no edjf1 nº 152

  • 30/07/2015 11:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/07/2015 11:01

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/07/2015 11:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/04/2015 18:16

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/01/2015 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2015 17:15

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2014 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2014 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR

  • 09/09/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 09/09/2014 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2014 14:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 13/08/2014 17:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/08/2014 17:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/05/2014 07:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 14/05/2014 11:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/05/2014 11:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2014 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 16:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO NO "SAJ"

  • 20/01/2014 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2013 10:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/09/2013 10:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2013 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

  • 30/04/2013 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2013 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2013 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2013 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2013 11:43

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/11/2012 17:43

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/08/2012 09:32

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/07/2012 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2012 13:52

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 11:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO REFERENTE AO PROCESSO 2006.35.02.013147-0 EM APENSO

  • 12/03/2012 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2012 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2012 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 27/02/2012 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2012 09:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2011 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2011 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FABIO FERNANDO

  • 18/02/2011 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2011 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2011 17:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/12/2010 12:17

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 231 DE 03/12/2010

  • 30/11/2010 08:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 30/11/2010 08:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 30/04/2010 17:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/03/2010 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2010 15:21

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2009 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 17:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR VALDIR BARROS

  • 07/10/2009 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2009 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2009 10:44

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2009 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2008 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2008 07:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO

  • 17/09/2008 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2008 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2008 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2007 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLUCIO

  • 11/05/2007 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2007 14:25

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2006 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2006 10:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008724-06.2023.4.01.4300

Antonio Alves Pereira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1012887-65.2023.4.01.3900

Jeremias Vulcao dos Sabtos

Juiz da 3A Vara Criminal do para

Advogado: Joao Carlos Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raul Dias Naves

Advogado: Joselito de Carvalho Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Joselito de Carvalho Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1002698-37.2022.4.01.3100

Caixa Economica Federal

Paolo Marcio Antonio Rodrigues Oliveira

Advogado: Renata Francisca Leal Monteiro de Meneze...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2022 16:44

Exibir Processo